Américo Sena

Advogado ⚖️📚🖊️

[Américo Sena @AVSFonseca]

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO 📚🖋️⚖️

📄 APOSENTADORIA + PENSÃO: COMO FUNCIONA O ABATE-TETO?

Receber os benefícios de órgãos diferentes, inclusive de esferas federal, estadual ou municipal, não dispensa a conferência do teto remuneratório. O Tema 359 do STF orienta a análise da soma dos valores na hipótese examinada pelo Tribunal, considerando a data do falecimento de quem instituiu a pensão.

E se aparecer um desconto em cada contracheque? Dois redutores não significam, por si só, cobrança em dobro. É preciso conferir quais parcelas entraram no cálculo, qual limite foi aplicado e quanto os órgãos descontaram ao todo.

Guarde os contracheques e solicite a memória de cálculo aos órgãos pagadores. São esses documentos que permitem verificar se houve abatimento excessivo.

Informação jurídica educacional. Cada situação exige análise dos documentos e das regras aplicáveis.

Para saber mais, acesse o link:
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ⚖️📚🖋️

📘 SEGURO-DESEMPREGO E O PERÍODO DE GRAÇA

O recebimento do seguro-desemprego não transfere o início da contagem do período de graça para a data da última parcela.

Em regra, a contagem está relacionada à cessação das contribuições previdenciárias. Isso significa que o prazo pode estar em curso mesmo enquanto o trabalhador ainda recebe o seguro-desemprego.

Por outro lado, o benefício possui importante função probatória: pode demonstrar a situação de desemprego involuntário e permitir o acréscimo de 12 meses ao período de manutenção da qualidade de segurado, observados os requisitos legais.

A análise deve considerar:

✅ a última contribuição ao INSS;
✅ o histórico contributivo;
✅ a existência de mais de 120 contribuições;
✅ a comprovação do desemprego involuntário;
✅ a data do fato gerador do benefício.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ⚖️📚🖋️

PPP e LTCAT: documentos fundamentais na comprovação da atividade especial 📄⚖️

📚 Na análise da Aposentadoria Especial, a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos exige atenção à documentação laboral e ambiental. O PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário reúne o histórico profissional e as informações sobre a exposição, enquanto o LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho constitui importante base técnica para esses registros.

🔹 O segurado do RGPS deve ter alguns cuidados importantes: conferir períodos, funções, agentes nocivos, intensidade ou concentração, metodologia de avaliação, EPI/EPC e responsável técnico; comparar o PPP com o CNIS e demais documentos; solicitar correções ao empregador quando houver inconsistências; e conservar cópias e protocolos.

🔹 No RPPS, além da documentação funcional e ambiental, é necessário observar a legislação específica do ente federativo e as exigências do respectivo regime próprio. Dependendo do procedimento, podem ser necessários formulário próprio, LTCAT ou documento técnico equivalente e avaliação pericial.

⚠️ Informações incompletas, divergência entre PPP e LTCAT, ausência de responsável técnico ou metodologia inadequada podem comprometer a análise do período especial. Por isso, a documentação deve ser conferida preferencialmente antes do requerimento previdenciário.

Para saber mais, acesse o link:
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ⚖️📚🖋️

👁️ VISÃO MONOCULAR: DIREITOS RECONHECIDOS E LIMITES

A Lei nº 14.126/2021 reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Esse reconhecimento pode produzir efeitos importantes em diferentes áreas, como:

🔹 vagas reservadas em concursos públicos;
🔹 auxílio-acidente, quando houver redução permanente da capacidade para o trabalho habitual;
🔹 benefícios por incapacidade, conforme avaliação pericial;
🔹 aposentadoria da pessoa com deficiência;
🔹 BPC/LOAS, quando também estiver comprovada a vulnerabilidade socioeconômica;
🔹 isenção de IPI na aquisição de veículo;
🔹 possível isenção de ICMS e IPVA, conforme a legislação estadual;
🔹 isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos especificamente abrangidos pela legislação.

⚠️ Atenção: o diagnóstico de visão monocular não garante automaticamente todos esses direitos.

Para saber mais, acesse o link:
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ⚖️📚🖋️

📘 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS

Você conhece as principais regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos?

A EC nº 103/2019 trouxe importantes mudanças para os Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente em temas como aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte, acumulação de benefícios e contagem recíproca.

⚠️ Atenção: no RPPS, não basta conhecer a regra geral. É fundamental verificar o ente federativo, a legislação local, as datas relevantes, as regras de transição e a situação funcional e contributiva do servidor.

Para saber mais, acesse o link:
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO | ADI 6309 – STF 📚🖋️⚖️
JUNHO/2026
Uma importante decisão para quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6309, declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial no RGPS, prevista no art. 19, § 1º, I, “a”, “b” e “c”, da EC nº 103/2019. Segundo a maioria, exigir que o trabalhador permaneça mais tempo em atividade após cumprir o período de exposição necessário contraria a finalidade protetiva da aposentadoria especial.
Para saber mais, acesse os links:
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#DireitoPrevidenciário #ADI6309 #STF #AposentadoriaEspecial #RGPS

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A Assunção de Nossa Senhora 🇻🇦
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#NossaSenhoradoCarmo 🇻🇦 #arquidiocesedebelém 🙏🏻🙏🏻🙏🏻

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Criatividades brasileira! #Belém #Pará #Brasil #Amazônia 🇧🇷

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Dia da Logística: 06 de JUNHO. #logistica #supplychain
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Verdade! #idoso #respeito 👴🏻👨🏻‍🦳

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Criação de IA! #desenho #arte

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Que maravilha. Criação de IA! #desenho #arte

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Nicki 🐶😍❤️

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Amém! 🙏🏻 #salmo23

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Vamos celebrar a vida! #vida #saudemental

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Salve São José Operário. Patrono dos Trabalhadores! 🙏🏻 #DiadoTrabalhador