🚫 STJ: A "VERBALIZAÇÃO" de "CUNHO SEXUAL", sem contato físico, pode configurar ATO LIBIDINOSO apto a caracterizar o crime de IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A), devendo a avaliação ocorrer à luz do conjunto probatório e das circunstâncias do caso concreto.
Info 908
STJ: A transferência particular da posse e dos direitos sobre o imóvel, ainda que comunicada ao município antes do fato gerador, não elimina o vínculo jurídico dominial do proprietário registral nem afasta sua legitimidade para responder pelo IPTU.
Info 908
[...] "o crime de estupro de vulnerável foi cometido por técnico de enfermagem no exercício de sua profissão e durante o atendimento da vítima dentro de ambulância, que passava por crise convulsiva e estava sob o efeito de medicamentos".
STJ: A adulteração do medidor de energia elétrica para registrar consumo inferior ao real configura ESTELIONATO, por induzir a concessionária em erro sobre a medida do objeto da cobrança.
Info 907
+ STJ: O CLUBE VISITANTE e seu DIRIGENTE podem ser responsabilizados por comportamento do time de futebol visitante em campo e por prejuízos causados por seus torcedores ao patrimônio do clube mandante.
Info 905
- STJ: O STJ é competente para julgar a AÇÃO PENAL contra membro de Tribunal de Contas de Estado quando os fatos são anteriores à posse e desvinculados do cargo.
Inq n. 1720, j. 3/9/2025
Info Ext. 33
- STJ: A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional pode excluir os honorários advocatícios sucumbenciais da base de cálculo do ISS abrangido pelo regime unificado de tributação.
Info Ext. 31
STJ: A fundamentação expendida em mandado de segurança, voltada à proporcionalidade de sanção administrativa imposta a servidor público, não impede o ajuizamento nem o regular prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa.
Info Ext. 31
STJ: O "DIREITO AO TERRITÓRIO" é direito fundamental dos povos e das comunidades tradicionais; grupo étnico-racial minoritário, dotado de eficácia plena e aplicação imediata (art. 68 ADCT).
Cabível condenação dos ENTES PÚBLICOS por DANOS MORAIS COLETIVOS.
Info Ext. 31
STJ: A Lei 14.230/21 retirou a possibilidade de tipificação do agir meramente CULPOSO e a condenação com apenas o DOLO GENÉRICO, bem como afastou a PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO e tornou TAXATIVA a tipicidade do art. 11 da LIA.
Info Ext. 31
#STF: É comum aos poderes Executivo (DECRETO) e Legislativo (LEI FORMAL) a competência destinada a DENOMINAÇÃO de próprios, vias e logradouros públicos e suas ALTERAÇÕES, cada qual no âmbito de suas atribuições.
Tema 1070
RE 1151237
j. 09/10/19
#STF: Surge constitucional LEI de INICIATIVA PARLAMENTAR a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do PODER LEGISLATIVO, com atribuição de acompanhar ações do EXECUTIVO.
Tema 1040
RE 626946
j. 13/10/20
#STF: É constitucional a NORMA GERAL FEDERAL que reserva fração mínima de um terço (1/3) da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
Tema 958
RE 936790
j. 29/05/20