O STJ fixou hoje o primeiro tema de inexistência de relevância.
Ele funcionará como uma relevância negativa qualificada, impedindo que outros recursos sobre o mesmo tema sejam enviados ao tribunal.
A 1ª Seção decidiu, em plenário virtual encerrado às 11h30, que não vai julgar recursos sobre o momento de comprovar a escolaridade no concurso da PM do Rio Grande do Norte de 2022.
O motivo é simples: a discussão envolve lei estadual (o Estatuto dos Militares do RN), e o recurso especial serve para discutir lei federal.
Um detalhe importante: o STJ não disse que a questão federal é irrelevante. Disse que ela não existe. Mas o efeito prático é o mesmo da negativa de relevância.
Na prática, agora quem recorrer ao STJ sobre esse ponto terá o recurso barrado no TJRN (ou em qualquer outro tribunal de segunda instância.
E da decisão que negar seguimento ao Resp no TJ, caberá apenas agravo interno, julgado ali mesmo pelo pleno ou órgão especial.
Se o agravo for negado, o caminho até o STJ estará fechado.
A última palavra sobre o tema, portanto, é do TJRN.
Resp 2230125/RN
STF divulga lista de participantes de audiência pública sobre Lei Antifacção. O debate será realizado em 24 e 25 de agosto e reunirá autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil: https://t.co/TY76ZAmykz
IMPRENSA 🗞️ O ministro Flávio Dino, do STF, defendeu nesta terça-feira, 18, a revisão da obrigatoriedade do diploma de jornalismo e afirmou que estender as garantias da profissão a qualquer blogueiro "pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros".
As declarações ocorrem após Alexandre de Moraes determinar buscas contra um ex-secretário apontado como fonte de um jornalista que publicou reportagens sobre o uso de carros oficiais pela família do próprio Dino.
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📰Chega ao TRE-DF o processo que pode decidir a eleição no DF
Depois de quase 17 anos da deflagração da Operação Caixa de Pandora, José Roberto Arruda (PSD) trava na Justiça uma de suas mais importantes batalhas. Com candidatura posta, boa receptividade nas ruas e em segundo lugar nas intenções de votos, segundo indicam as pesquisas de opinião, ele precisa vencer uma ação de impugnação ajuizada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), sob a relatoria do desembargador eleitoral Guilherme Pupe, em que será definido o entendimento da Justiça sobre a aplicação da nova lei de inelegibilidades, a Lei Complementar 219/2025, que alterou a Lei da Ficha Limpa.
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Criminalistas debatem em livro a aplicação seletiva das normas penais
O recém-lançado livro Direito Penal e Desigualdade (Editora Revista dos Tribunais), coordenado pelos professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e advogados criminalistas Pierpaolo Cruz Bottini e Renato de Mello Jorge Silveira, reúne contribuições de diversos autores nacionais e estrangeiros sobre o impacto de normas penais e sua aplicação seletiva sobre indivíduos e grupos sociais.
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CNJ aprovou novas regras para concursos de cartórios. A resolução altera o peso das provas, torna a etapa oral apenas classificatória, reduz o peso dos títulos e muda o sistema de cotas na escolha das serventias. As cotas não serão aplicadas à modalidade de remoção.
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🔥Brasília entra no período mais crítico da seca com 2,8 mil incêndios
Agosto marca o início do período mais crítico da estiagem brasiliense. Em 2025, foram 1.826 registros neste mês. Neste ano, até o dia 10, houve 605 ocorrências. Numa delas, o Cepi Lobo Guará, no Setor Lucio Costa, foi evacuado por causa das chamas
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“No meu ver o ser humano tem duas saídas para enfrentar o trágico da existência: o sonho e o riso.”
— Ariano Suassuna. Hoje celebramos o aniversário de um dos autores mais amados do Brasil! 🎂
@STF_oficial@STJnoticias Abordei na minha aula a nova tese fixada no HC 232.627, apesar de tê-la gravado antes da conclusão desse julgamento.
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Ainda estão abertas as inscrições do curso “Temas Atuais da Investigação Criminal”, promovido pelo @IBCCRIM na modalidade EAD. São 13 aulas sobre relevantes aspectos dessa etapa da persecução penal, como cadeia de custódia, investigação criminal defensiva, apurações por CPIs etc.
@STF_oficial@STJnoticias O Supremo também conferiu aplicação imediata da nova interpretação aos processos em trâmite, “ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”.