Leo Rigo

"Deus não joga dados" 🎲

"O que era, e é, e há de vir"
Nos conhece pelo nome"

[Leo Rigo @L3oRigo]

🎯STF: A associação PRIVADA autora de uma ação civil pública PODE fazer transação com o réu e pedir a extinção do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. (ADPF 165/DF, j. 1º/3/2018 (Info 892).

[Leo Rigo @L3oRigo]

📚STJ: O Ministério Público possui legitimidade para requerer, em ação civil pública, medida protetiva de urgência em favor de mulher vítima de violência doméstica (REsp 1.828.546, j. 12/9/2023 (Info 788).

[Leo Rigo @L3oRigo]

📌JURIS TESES -ED.N.19-Tese 3: O MP tem legitimidade para ajuizar ACP com o objetivo de assegurar interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada

[Leo Rigo @L3oRigo]

📚STJ: O MP tem legitimidade para promover ACP a fim de obter compensação por dano moral difuso decorrente da submissão de adolescentes a tratamento desumano e vexatório levado a efeito durante rebeliões ocorridas em unidade de internação. (AgRg no REsp 1368769-SP, j. 06/08/2013)

[Leo Rigo @L3oRigo]

💡O MP pode ajuizar "ação de alimentos" em favor de criança ou adolescente mesmo que na localidade exista Defensoria Pública?
✅SIM. Isso porque as atuações dos órgãos não se confundem, não sendo idênticas.
➡️MP = Substituto Processual
➡️DP = Representante Processual

[Leo Rigo @L3oRigo]

📝Os direitos difusos são caracterizados pela inexistência de relação jurídica originária entre seus titulares, estando estes ligados por uma situação de fato.

[Leo Rigo @L3oRigo]

📝O consumidor por equiparação BYSTANDER (art. 17,CDC) é RESTRITO aos casos de FATO do produto ou serviço

[Leo Rigo @L3oRigo]

🎯SÚMULA 53, TSE: O filiado a partido político, ainda que NÃO seja candidato, POSSUI legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

[Leo Rigo @L3oRigo]

📑Principais ESPÉCIES de Democracia:
➡️Participativa ou semidireta;
➡️Representativa ou indireta.

⚠️Atenção! O Brasil adota o modelo de democracia PARTICIPATIVA (SEMIDIRETA)

[Leo Rigo @L3oRigo]

@_marce11a Ahhh prontooo.... falou a vice presidente da Organização Linguarudas 😂

[Leo Rigo @L3oRigo]

⁉️O que caracteriza a "Forma Republicana" de governo?
A existência de ELEIÇÃO POPULAR para o Poder Legislativo e Executivo, e não a simples existência dos 03 poderes

⚠️Cuidado! Não confundir com os fundamentos:
-Eletividade
-Temporalidade

[Leo Rigo @L3oRigo]

📚STF: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a IMEDIATA execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, INDEPENDENTEMENTE do total da pena aplicada. (RE 1.235.340, j. 12/09/24 (Repercussão Geral – tema 1068) (Info 1150).

🎯Art. 492, I, "e", CPP

[Leo Rigo @L3oRigo]

💡O STF legalizou o consumo de maconha?
❌NÃO. O porte e uso de maconha para fins recreativos continuam sendo ILÍCITOS, contudo, NÃO é mais ilícito penal.
🎯Na visão do STF é um ILÍCITO EXTRAPENAL.

[Leo Rigo @L3oRigo]

🎯Súmula 672-STJ: A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

[Leo Rigo @L3oRigo]

💡Os Tribunais de Contas podem exercer controle de constitucionalidade?
➡️Regra: NÃO❌ (MS 35410, STF)
➡️Exceção: SIM, nos casos de:✅
a) inconstitucionalidade manifesta; ou
b) quando existir jurisprudência do STF nesse sentido.
🎯Súm. 347/STF

[Leo Rigo @L3oRigo]

💡O que são "Atos Inexistentes" no Processo Penal?
Os atos inexistentes são aqueles aos quais falta, de forma absoluta, algum dos elementos exigidos pela lei.
❌Não se convalidam
❌Não produzem efeitos
✏️Ex: atos processuais praticados por pessoa sem habilitação para a advocacia

[Leo Rigo @L3oRigo]

📚Para Eugênio Raúl Zaffaroni o "exaurimento" é a CONSUMAÇÃO MATERIAL dos crimes formais.

⚠️Lembrar! Nos crimes formais a consumação ocorre com a mera prática da conduta.
⁉️O exaurimento NÃO faz parte do iter criminis.

[Leo Rigo @L3oRigo]

📘O Habeas Corpus NÃO é instrumento adequado para o trancamento de ação penal que tenha como objeto um CRIME IMPOSSÍVEL
⚠️Exceção: Hipóteses teratológicas. Ex: denúncia de homicídio por ter matado um macaco 🐒

[Leo Rigo @L3oRigo]

💡Qual a natureza jurídica da "Tentativa inidônea"?
É causa de exclusão de TIPICIDADE

⚠️Lembrar! A tentativa inidônea é o crime impossível

[Leo Rigo @L3oRigo]

@Thh_ed kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
São vozes da minha cabeça

[Leo Rigo @L3oRigo]

💡O que é "Lei Penal em PRETO"?
É a expressão utilizada para se referir à lei penal completa, ou seja, aquela que não depende de nenhum tipo de complementação.