Mari

📚🧉🌿 Tomo uns mates e posto umas coisas jurídicas por aqui

[Mari @mcsf0000]

Uma linda manhã de ponto facultativo e de clima ameno com 6 km de caminhada.
A vida é boa. 🙂

[Mari @mcsf0000]

Hoje a caminhadinha foi quase noturna

3 km 🙂

[Mari @mcsf0000]

ENAM 2026.1

Gabarito preliminar divulgado

[Mari @mcsf0000]

Alguém por aqui vai fazer ENAM?

Se sim, boa prova! 🚀✨️

[Mari @mcsf0000]

✍️ NÃO é possível a penhora de verbas de natureza salarial para o pagamento de honorários advocatícios (CPC, art. 833, IV).

REsp 1.815.055/SP

[Mari @mcsf0000]

✍️ A fixação de honorários sucumbenciais recursais é matéria de ordem pública e pode se dar de ofício.

EDcl no AgInt no AREsp 1.249.853

[Mari @mcsf0000]

@saviobc_ Mas geeeente... que frescura é essa?
A compulsória é só aos 75, rsrs.

Tenho amigos +40 e +50 que fizeram o ENAM.
Certíssimos estão eles!

[Mari @mcsf0000]

⚠️ Já atualizaram o Código Penal?

https://t.co/GAtdiiyjZo

[Mari @mcsf0000]

⚠️ Já atualizaram o ECA?

https://t.co/nC5WzBgQch

[Mari @mcsf0000]

✍️ É CONSTITUCIONAL norma que exclui a criação de novos partidos como hipótese de justa causa para a migração de parlamentares, desde que ressalvadas as previsões constitucionais de desfiliação partidária sem a imposição de sanção.

ADI 5398/DF
j. 06.03.2026

[Mari @mcsf0000]

✍️ É CONSTITUCIONAL a criação, no âmbito do MP estadual, de cargos em comissão cujas atribuições legais revelem conteúdo típico de assessoramento e estejam inseridas na relação de confiança inerente ao desempenho funcional junto a membros da instituição.

ADI 5777/SC
j. 6.3.2026

[Mari @mcsf0000]

Alguém por aqui vai fazer ENAM?

Se sim, boa prova! 🚀✨️

[Mari @mcsf0000]

⚠️ Já atualizaram o Código de Trânsito Brasileiro - CTB?

https://t.co/on2akZGk9M

[Mari @mcsf0000]

✍️ O termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD e NÃO a ciência de qualquer autoridade da Administração Pública.

MS 20.615/DF

[Mari @mcsf0000]

✍️ NÃO incidirá, no PAD, o princípio da insignificância quando o servidor obtiver proveito econômico indevido, independentemente do valor auferido.

MS 18.090-DF

[Mari @mcsf0000]

✍️ A imunidade tributária recíproca NÃO exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos ANTES da sucessão.

Tema 224/STF

[Mari @mcsf0000]

✍️ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que NÃO demandem dilação probatória.

Tema 104/STJ

[Mari @mcsf0000]

✍️ O sócio só pode ser atingido pelo redirecionamento fundado na dissolução irregular se ele era administrador no momento dessa dissolução; se havia saído antes, em regra, não poderá ser responsabilizado.

Tema 962/STJ

[Mari @mcsf0000]

✍️ A interrupção do prazo de prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe efetiva constrição patrimonial, não bastando o mero peticionamento em juízo pela Fazenda.

Tema 568/STJ

[Mari @mcsf0000]

✍️ Na execução fiscal NÃO cabe a retenção de passaporte ou a suspensão da CNH como forma de compelir o executado a pagar o débito.

HC 453.870-PR
REsp 1788950/MT

[Mari @mcsf0000]

✍️ NÃO cabe execução de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA.

Tema 108/STF

[Mari @mcsf0000]

✍️ O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito.

Tema 358/STJ

[Mari @mcsf0000]

✍️ É LEGÍTIMA a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Tema 1184/STF