Então foi necessário criar uma lei para reafirmar o óbvio, pois o problema não era a falta de norma.
Era a forma como ela estava sendo interpretada.
Um alerta sobre os limites do ativismo judicial e a fragilidade da segurança jurídica em um Estado de Direito.
Por que foi necessário criar uma lei em 2026 para reafirmar o óbvio?
Menores de 14 anos não podem consentir relação sexual em nenhuma hipótese.
Ainda assim, foi preciso uma nova lei para impedir que decisões judiciais relativizem essa proteção.
Em matéria penal, isso é ainda mais sensível.
Se a aplicação da lei passa a depender da interpretação subjetiva de cada julgador, o sistema jurídico perde previsibilidade.
O suporte do @MercadoLivre é horrível. Que tristeza. Sou assinante e quando preciso do suporte não tem. Esse uso de inteligência artificial pra dar suporte é o mesmo que NADA NADA NADA.
Saiu a decisão do juiz sobre meu pedido de liminar no caso da inscrição no CNU... e PASMEM: foi negada.
Motivo? Segundo o Juiz, outros candidatos conseguiram se inscrever, que não há prejuízo em esperar o processo ate o fim e que conceder liminar criaria "tratamento desigual".
@SabrinaSato@globoplay Garota tóxica e sem noção. Espero que melhore. A mãe da garota que ela ficou sendo ridícula é muita areia para o pai dela, que tbm foi um moleque sem palavra.