Acabo de protocolar um PDL para sustar o decreto do Governo Lula que tenta regulamentar o Marco Civil da Internet. O Governo não pode usar um decreto para criar regras novas sobre a internet sem passar pelo Congresso Nacional. Na prática, o decreto tenta impor novas obrigações às plataformas, criar regras para remoção de conteúdo, aumentar o poder da ANPD e transformar uma decisão do STF em norma do Executivo.
Quando o assunto envolve liberdade de expressão, controle de conteúdo, direitos dos usuários e responsabilidade das redes sociais, a discussão precisa ser feita com lei, debate público e transparência dentro do Congresso Nacional, não pelo Executivo em conluio com o STF. Por isso, apresentei o PDL para sustar esse decreto e reafirmar o óbvio: em uma democracia, quem legisla é o Congresso Nacional.