🚨 STF FIXA TESE SOBRE A MACONHA
O STF está fixando agora a tese da descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Vem ver o que ACABA de ser definido 👇🏽
🍃 O porte de até 40 gramas de maconha, ou 6 plantas fêmeas, para consumo próprio, está descriminalizado.
👉🏽 Segue sendo criminalizado o tráfico. Aliás, se alguém for flagrado com menos de 40g, mas com outros elementos que caracterizem o tráfico, como porções embaladas, caderneta de vendas ou uma arma, a pessoa poderá ser acusada de tráfico.
🔴 O consumo em público, na rua, continua sendo proibido, mas não é crime.
👉🏽 Isso significa que usuários flagrados usando maconha ou portando até 40 gramas da planta serão encaminhados à delegacia para receberem sanções administrativas, como advertência. Mas não perderão o réu primário e nem serão considerados criminosos ou presos.