Victor Rosa

[Victor Rosa @V_R_R07]

👮"Por determinação do art. 144, § 8º, da CF, regulamentado pelas Leis 13.022 e 13.675, aplica-se a expressão ‘Guardas Municipais’ em todo o território nacional, sendo vedada a substituição por ‘Polícia Municipal’ e denominações similares.

STF. ADPF 1.214/SP, Info 1212.

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🌟"A fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar".

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 1.035.519-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/2/2026 (Info 884).

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🚘"A lavratura de auto de infração administrativa de trânsito não constitui condição de procedibilidade ou requisito indispensável para a deflagração de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)".

STJ. Info 884.

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🖨️"A expedição de ofícios a cadastros de órgãos/concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, avaliar a suficiência das diligências realizadas".

STJ. Info 884.

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🚟"A remição pelo trabalho pode ser comprovada por meio de prova testemunhal, desde que idônea e devidamente fundamentada".

STJ. 6ª Turma. HC 1.048.611-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/3/2026 (Info 883).

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🔓"A revogação da parte final do art. 89 da Lei nº 8.666 pela Lei nº 14.133, não reproduzida no art. 337-E do Código Penal, configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação".

STJ. Info 883.

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ATENÇÃO❣️

📲"Em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal, sendo expressamente vedada, pelo art. 247, I, do CPC, a citação por meio eletrônico, a exemplo da realizada pelo aplicativo WhatsApp, tanto por chamada de voz quanto por mensagem de texto".

STJ. Info 883.

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🛂"Salvo demonstração concreta de risco de embaraço às investigações, é direito do investigado, caso queira, ter assistente técnico habilitado nos autos do inquérito, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado".

STJ. Info 881.

Obs.: Assistente Técnico no IP.

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🧯"A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição".

STJ. AgRg no REsp 2.118.145-RJ, Info 881.

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ATENÇÃO‼️

🦥"A execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo ESTADUAL de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual".

STJ. AgRg no EREsp 1.887.271-PR, j. em 11/3/2026, Info 881.

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💔"A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, NÃO sendo admitido o instrumento particular".

STJ. Rel. Ministra Nancy Andrighi, Info 881.

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JÁ CAIU... ☑️

🐂"As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões".

STJ. INFO 822.

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🚬"O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo".

STJ. HC 1.005.146-SP, julgado em 3/3/2026, Info 882.

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🔐"A Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral".

STJ. AgRg no RMS 73.012-SP, Info 882.

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ATENÇÃO‼️

🪗"No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena".

STJ. j. 11/3/2026, Info 882.

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VAI CAIR...🪂

🧯"A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição".

STJ. INFO 881.

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🍄"O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente qualquer ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União".

STJ. Info 881.

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ATENÇÃO‼️

⌛️"Tendo em vista a quantidade significativa de delitos praticados com modus operandi similar, é possível estender para além do interstício de 30 dias o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva".

STJ. REsp 2.194.002-MS, Info 880.

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🤬"A intimação via aplicativo de mensagens WhatsApp não tem previsão legal, faltando-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão do devedor de alimentos".

STJ. Info 880.

Obs: A regra legal a ser observada, para a hipótese, é a da intimação pessoal, art. 528 do CPC.

[Victor Rosa @V_R_R07]

VAI CAIR...🪂

"É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo".

STJ. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026.