🚨CADEIA DE CUSTÓDIA DIGITAL🚨
O 6ª T. do STJ decidiu, por unanimidade, que o acesso policial a celulares apreendidos antes da perícia oficial não é motivo suficiente para anular provas do processo. Os policiais elaboraram relatório preliminar.
AgRg HC 764.014/RN STJ, 6ª T
@deltanmd Excelente vídeo. No entanto, ao lado dessas saídas apontadas e da anistia, que será combatida no STF, há de se alterar o 359-L e M p inserir o uso efetivo de arma de fogo, retroagindo para todos do 8/1, derrubando a falácia de ORCRIM e impedindo que os tipos sejam usados pela esq
🚨STF REPERC. GERAL RELEVANTE🚨
O STF fixou tese ao analisar o Tema 977, dizendo: "Celular esquecido em cena do crime pode ser usado como prova, desde que estas sejam relacionadas ao crime investigado que permitiu o encontro do aparelho."
ARE1042075
Alexandre de Moraes está errado, Rui explica:
“Falar que Alexandre de Moraes agiu dentro da lei é dar um tapa na cara da população brasileira. Elon Musk está certo nisso que ele falou, publicou os Twitter Files e é isso. Alexandre de Moraes é um juiz que não respeita nada. Quase tudo que ele fez foi ilegal. Isso é a primeira coisa que temos que fizer. Não é honesto, não é democrático afirmar que Moraes fez tudo de acordo com a constituição. Ele é um Sergio Moro no STF, com a diferença de que persegue mais os bolsonaristas do que a esquerda.
O que Alexandre de Moares fez foi bom para o Brasil? Não. O que ele fez não acabou com o bolsonarismo, que é o que falaram que aconteceria. O bolsonarismo está firme e forte. Mas as coisas que ele fez estabeleceram no Brasil uma situação de total ilegalidade, e isso vai permanecer. O que temos agora? Um bolsonarismo e o reino da arbitrariedade na esfera jurídica no Brasil.
A censura está estabelecida. Qualquer juizeco pode multar pelo que alguém falou. Nós mesmos fomos multados por Dória e Kogos. O legado de Alexandre de Moraes é o bolsonarismo fortalecido, censura e arbitrariedade total. Essa é conclusão.”
STJ: Haja vista que a legislação brasileira permite a infiltração de agentes em casos específicos ( atuação maior), não há porquê de vedar o... https://t.co/drQ1iSlwSz
🚨VAI CAIR 🚨
STJ - Reconhecimento por foto após a vítima ver o suspeito pela TV é válido, desde que observadas, dentro do possível, as regras do art 226 do CPP.
5ªT. - HC 804.859
🚨Quer ser Delegado?🚨
Acho que a PCSP pode te animar mais.
Veja como ficarão as remunerações dos Delegados lá⤵️
• Delegado Geral:
23.561,51
• Delegado Classe Especial:
18.093,57
, Delegado 1ª Classe
17.081,56
• Delegado 2ª Classe
16.023,13
• Delegado 3a Classe:
15.037,99
🚨VAI CAIR 🚨
STF - Com a maioria formada (6 a 3) neste momento, o voto do relator Min. Fachin prevalece para tornar inadmissível a revista íntima de visitantes de presos, sendo ilícita qualquer prova derivada desta, n cabendo alegar falta de equipamentos.
ARE 959620
🚨VAI CAIR 🚨
STF - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, a lei estadual que autoriza a seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta.
ADI 7.004/AL, julg. 24/04/23
🚨DOLO ESPECIAL E CRIMES C/ HONRA🚨
STJ- TESE 130
Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi.
Leia abaixo👇🏼
🚨PACIFICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA🚨
STF - No plenário, decidiu-se que a retroatividade da exigência de representação para o Estelionato em virtude do Pacote Anticrime só não alcançará os casos com trânsito em julgado.
HC 208817 Agr