André Xavier Advogados

Escritório Jurídico

[André Xavier Advogados @AXavierMF_Adv]

Em 2019 a ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial ocupa, de maneira consecutiva, posição de destaque na reconhecida publicação @ChambersGuides.
Nós @AXavierMF_Adv somos o único escritório do Mato Grosso do Sul a fazer parte da Aliança de Advocacia Empresarial.

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A ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial publicou em sua página artigo de lavra da advogada Loraine Matos Fernandes entitulado "A Novação Decorrente da Aprovação do Plano de Recuperação Judicial de Empresas no Âmbito das Execuções Trabalhistas". Confira https://t.co/AjWuLg1nhi

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A Corte Especial do STJ decidiu nesta semana que o rol do artigo 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada. São possíveis, para o STJ, outras hipóteses de admissão do recurso além das citadas no art 1.015 do CPC.

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A ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial foi reconhecida pela publicação Chambers Global, edição 2018, por sua atuação na área jurídica, sendo recomendada entre as principais redes regionais de escritórios de advocacia do mundo. @AXavierMF_Adv é o único membro da ALAE no MS.

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Agora no Seminário da ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial, a Jornalista Natuza Nery, da Globonews, trata sobre as perspectivas para o novo governo.

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Sócios do escritório @AXavierMF_Adv participam hoje do Seminário ALAE, que trata sobre Direito Empresarial em tempos de mudança política e econômica. O escritório é o único representante do Mato Grosso do Sul na ALAE.

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Por maioria de 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) REJEITOU nesta sexta-feira (29) pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical. https://t.co/HMVSzs1hAt

[g1 @g1]

STF decide que imposto sindical não é obrigatório https://t.co/OAhIWoNMJs #G1

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Alteração na Lei de licitações. https://t.co/2YsNrqH47Z

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O Presidente da República editou o Decreto 9.412/18, atualizando a Lei 8.666/93. Houve aumento: a) das situações nas quais o administrador público estará autorizado a contratar por convite e por tomada de preços e b) do “teto” que o administrador tem para contratar sem licitação.

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O Presidente da República editou o Decreto 9.412/18, atualizando a Lei 8.666/93. Houve aumento: a) das situações nas quais o administrador público estará autorizado a contratar por convite e por tomada de preços e b) do “teto” que o administrador tem para contratar sem licitação.

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A 1ª turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Para o Min. Marco Aurélio, "não se pode potencializar a livre iniciativa em detrimento do direito fundamental à moradia". https://t.co/SdlLSfolog

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Ministros do TST entregaram hoje ao Presidente da Corte máxima da Justiça do Trabalho um parecer propondo a edição de uma IN - Instrução Normativa para uniformizar questões decorrentes da reforma trabalhista. O parecer foi acompanhado de uma minuta da IN. https://t.co/LYrOkdiIZl

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2) O caput do agora artigo 20 da Lei de Introdução explicita que nas esferas administrativa, controladora (Tribunais de Contas) e judicial, as decisões não poderão ser tomadas com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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1) Publicada hoje a Lei 13.655/2018, que introduziu 10 novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

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2) A medida dá a possibilidade da dedução em 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais do valor da dívida, desde que pago em dinheiro 5% do montante. O resto do valor devido poderá ser parcelado em até 15 anos.

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1) A Lei Complementar 162/18 traz a possibilidade de micro e pequenas empresas parcelarem seus débitos tributários, vencidos até novembro de 2017, com descontos. Os pedidos devem ser feitos dentro dos próximos 90 dias. https://t.co/FesFmw09zE

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Publicada hoje, a Lei 13.654/2018 altera o Código Penal, nos crimes de furto e roubo, e a Lei 7.102 (que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros).

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A pretensão de nulidade de cláusula de REAJUSTE INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE, com o consequente pedido de repetição do indébito, está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o TRIENAL (art. 206, § 3º, IV, do CC/02). https://t.co/hhYEPlJsEz

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2) O art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005 preconiza que os débitos de natureza tributária não estão sujeitos ao processo de recuperação judicial. Apesar disto, o Judiciário entende que os leilões de ativos colocam em risco a capacidade de reestruturação das firmas.

[André Xavier Advogados @AXavierMF_Adv]

1) STJ suspende execuções fiscais de empresas em recuperação judicial. A decisão foi proferida pela 1ª Seção da Corte em sede de recurso especial de efeito repetitivo, e vale para todas as execuções fiscais em andamento nos âmbitos estadual e federal. https://t.co/OmZ71snHJA

[André Xavier Advogados @AXavierMF_Adv]

Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo. O entendimento é da 2ª Turma do STJ, segundo o qual o art. 134 do CTB não se aplica ao IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade. https://t.co/71nbiH19wl