Segundo o STJ, a apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006. (REsp 2.059.577-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 18/6/2026, DJEN de 8/9/2026 (Tema 1241).
Segundo o STJ, a conduta de exigir pagamento para a devolução da carteira e documentos da vítima, sob a ameaça de novamente extraviar tais bens, configura o ardil utilizado para induzi-la a erro, típico do estelionato,
e não a violência ou grave ameaça necessárias para a tipificação do crime de extorsão.(AgRg no HC 1.066.889-SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2026, DJEN 14/9/2026)
Segundo o STJ, é inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando houver indícios de que a ré, mãe de crianças menores, atua em organização criminosa e utiliza a residência para traficar drogas.
Segundo o STJ, o uso indevido de sistemas de inteligência artificial, mediante inserção oculta de comando em peça processual com potencial de induzir a prestação jurisdicional a erro, revela comportamento incompatível com a boa-fé processual e caracteriza litigância de má-fé,
impondo a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC e a comunicação dos fatos às autoridades competentes.(Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 1/9/2026.Info 902/STJ)
Segundo o STJ, a imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito de habeas corpus é indevida, salvo no caso de repetição abusiva, por inibir o direito constitucional de acesso à justiça para defesa da liberdade.
A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária.(Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo,15/9/26.Info 902/STJ)
Segundo o STJ, a obtenção de mensagens já entregues aos destinatários e armazenadas em nuvem configura acesso a dados estáticos, distinto da interceptação do fluxo de comunicações, não incidindo as mesmas exigências aplicáveis à interceptação telefônica.
Segundo o STJ, a inserção oculta, em petição, de comando destinado a manipular o comportamento de sistemas de inteligência artificial (prompt injection), com o objetivo de induzir provimento automático do recurso,
caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e impõe a expedição de ofício à entidade de classe e ao ministério público.(REsp 2.256.731-PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 1/9/2026, DJEN 11/9/2026)