Direito Empresarial

Direito Empresarial em Revista consiste num projeto experimental do Curso de Bacharelado em Direito da UFRN.

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Tramita proposta de alteração da Lei 11.101/05, que proíbe o credor de desistir da objeção ao plano de recuperação judicial. PL2875/11

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Conforme decisão da Quarta Turma do STJ, é possível a habilitação de créditos parafiscais em processo de falência.

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Sentimos falta de menção ao nosso projeto na nova iniciativa do prof. Anderson Lanzillo. Confira:http://t.co/Zf2f4d9c - http://t.co/HI5f4r31

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Segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, pedidos de falência são os menores em três anos.

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o juiz, ao fixar a remuneração ... do próprio administrador judicial dever atentar-se para a capacidade de pagamento do devedor.. TJPR

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TJPR, Ag Instr 674853-0, 18ª Ccv. Capacidade de pagamento da empresa recuperanda, na fixação da remuneração do administrador.

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O TJRS decidiu que o honorário advocatício deve ter mesmo privilégio do crédito trabalhista em ação falimentar.

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Súm.62B: o valor recebido em pagamento das garantias deve permanecer em conta vinculada durante o período de suspensão [...].

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Súmula 62, A: Na recuperação judicial, é inadmissível a liberação de travas bancárias com penhor de recebíveis [...]

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Súm. 61: Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular.

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Súmula 60: A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor.

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Súmula 59 TJSP: Classificados como bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de créditos podem ser objeto de cessão fiduciária.

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TJSP edita 25 súmulas relativas à Lei 11.101/2005.

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O pedido de recuperação judicial como tópico da contestação do pedido de falência não substitui o procedimento de recuperação judicial.

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Decisão do STJ determina que empresa em recuperação não está isenta de apresentar certidões negativas.

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Não se suspende execução fiscal em razão do deferimento de recuperação judicial, mas é vedada prática que comprometa patrimônio do devedor.

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Na recuperação judicial, direito concursal é atrelado à satisfação do todo.

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Súm. 361 STJ: A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa
devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

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Eleições 2010: quais as implicações das eleições para o mundo empresarial?

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TJMS: os valores retidos de empresa em recuperação deverão permanecer em conta vinculada durante o período de suspensão.