Militar não pode se misturar com política. Importante entrevista do Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Damasceno. Ele defende, corretamente, que o militar que decidir disputar eleições vá para a reserva. Político na estrutura militar, não.
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Tema interessante sobre DETRAÇÃO
O réu foi processado por crime de tráfico de drogas. Ficou preso alguns meses. Depois, porém, ocorreu a desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal. Em um momento posterior, o mesmo réu foi condenado, em outro processo, pelo crime de tráfico. Pretende a detração daquele tempo que ficou preso - injustamente e ilegalmente - no primeiro processo. Isso é possível?
O STF entendeu que não, reiterando que, para detrair tempo de prisão em processo diverso, deve ter ocorrido a absolvição ou a extinção da punibilidade.
AgRg no RHC 220.083, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 27.11.2023