O Descreto n.º 52/2026 - Regulamento do Trabalho Doméstico, aprovado pelo Conselho de Ministros e publicado no BR de 3 de setembro, traz a protecção e a dignidade que os trabalhadores domésticos merecem e, julgo eu, deve ser de leitura obrigatória para os patrões.
Recomendo que o leiam para não serem amanhã apanhados de surpresa.
Algumas das obrigações:
1) Contrato por escrito;
2) Inscrição do trabalhador(a) no INSS e canalização das contribuições mensalmente!
3) Idade mínima de 18 anos, mas em caso de menor (15-18) o empregador deve assegurar que este estude e não esteja exposto a trabalhos perigosos ou insalubres;
4) Respeito à empregada gestante ou ao pai de recém-nascido, garantindo a licença de maternidade (90 dias) e paternidade (7 dias) para o caso dos homens (as dondocas vão pirar!!!).
e...
5) Obrigatoriedade de pagar acima do salário mínimo estipulado pelo governo.
O referido decreto entra em vigor daqui a mais ou menos 3 meses.
@Rdiasmz Acaba fazendo sentido a teoria de que tudo só foi para o "inglês ver". E ele viu e voltou a conceder empréstimos ou as tais doações... Que vão continuar a tornar um punhado de ricos cada vez mais ricos
Auxene 🤞🏾
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