@siristv O poder do Estado até o momento em que um inocente é salvo das mãos de um criminoso. O risco é iminente, ele aponta uma arma pra cabeça da mulher. A legítima defesa é legal em todos os países civilizados e aqui não é diferente.
@ebfts @siteptbr Ué, isso é justificativa?
É só fazer a função dele de vereador e cobrar por fiscalização. Não precisa criar uma lei pra fazer aquilo que só precisa de fiscalização e não de uma lei específica. Sua colocação não faz sentido algum, me desculpe.