🚨Sobre a decisão multar usuário por uso de VPN:
1) A decisão é ilegal. Jamais uma punição pode alcançar terceiros não são parte do processo. Punições vinculam e estão apenas as partes. Não se pune ninguém sem que tenha sobre si um processo. É um princípio básico de legalidade
2) sobre a aplicação prática da decisão, inviável pensar que o STF vai abrir um setor para vigiar se 22 milhões de usuários cumprem a decisão. Seria um absurdo que transformaria a Corte em polícia de internet. A viabilidade estaria na escolha de perfis específicos para vigiar. Nesse caso, seria uma conduta política, não jurídica e, por isso mesmo, também ilegal
Alexandre de Moraes, ao decidir tirar o X do País, toma a mais torpe, abusiva e anticonstitucional decisão já produzida no Brasil.
Os demais ministros e o Congresso Federal não podem se calar, pois se assim o fizerem serão cúmplices deste lastimável episódio da pseudodemocracia brasileira.
@GloboNews “…foge um pouco às regras específicas da legislação brasileira…”
Todo mundo se cag@ndo de medo de dar nome aos bois: bloqueio ilegal. Medida inconstitucional. Crime previsto.