A esquerda-radical vendeu à população a promessa de trabalhar menos, descansar mais e finalmente acabar com a escala 6x1. O governo comemorou, o Congresso aprovou e a propaganda política foi feita.
Agora entra em cena Flávio Dino.
O ministro do STF, que não recebeu um único voto popular para ocupar a Suprema Corte, decidiu, monocraticamente, flexibilizar justamente as garantias de descanso aprovadas pelo Congresso.
Dino autorizou jornadas de 8 horas e 24 minutos sem pagamento de adicional pelos 24 minutos excedentes durante a transição. E não parou por aí.
Afastou as restrições que obrigavam a concessão de pelo menos uma folga por semana e a compensação dos descansos dentro do mesmo mês.
Na prática, mediante negociação coletiva, trabalhadores poderão cumprir sete dias ou mais consecutivos de serviço, deixando as folgas para depois.
Mas não era justamente isso que a reforma prometia combater?
A população ouviu que teria mais descanso, mais qualidade de vida e uma jornada menos desgastante. Agora que as eleições passaram descobre que parte das garantias anunciadas pode ser flexibilizada por uma canetada de Flávio Dino.
O direito às duas folgas permanece formalmente assegurado. Mas de que adianta prometer descanso semanal se a própria decisão permite adiá-lo?
E aqui está o aspecto institucional mais grave - o Congresso aprova uma emenda constitucional e um único ministro do Supremo altera provisoriamente condições importantes de sua aplicação, antes mesmo de a reforma entrar em vigor.
A redução da jornada continua prevista, mas a promessa de descanso regular já enfrenta exceções.
Flávio Dino não acabou com a reforma. Mas está modificando justamente as garantias que foram apresentadas aos trabalhadores como uma conquista.
Quem, de fato, está legislando sobre a jornada de trabalho dos brasileiros? O Congresso, eleito pela população, ou um ministro do STF?
Em um país onde a juristocracia impera, o Congresso vira um simples adorno, e a população não vale nada.
A promessa eleitoral, apresentada como uma conquista efetiva, só serviu para transformar trabalhadores em massa de manobra política do PT.
Sorria você foi enganado mais uma vez.
Estou pedindo ao STF que explique e altere a sua decisão sobre a aplicação da nossa PEC pelo Fim da Escala 6x1.
Em liminar concedida ontem pelo ministro Flávio Dino a pedido dos empresários, que ainda será votada no Plenário do STF, as duas folgas semanais ainda são garantidas, mas poderão ser reordenadas, para que as folgas se acumulem e sejam feitas em outra semana, mediante acordo coletivo.
Isso significa que a escala 6x1 poderá continuar acontecendo na prática, portanto que o trabalhador tenha essa segunda folga da semana "guardada" pra depois. Não considero isso aceitável.
Além disso, a liminar tem linguajar confuso, e não apenas acaba com a "trava semanal", que acabei de explicar, e já considero grave, como com a "trava mensal", o que torna a decisão ainda mais incompreensível.
Realmente não dá pra entender se isso significa que o trabalhador poderá ser forçado a trabalhar na escala 6x1 por um mês inteiro, para trabalhar na escala 4x3 em outro, acabando com a sua previsibilidade e rotina e impactando sua saúde, seus estudos e seus momentos de lazer.
O que, após muita luta, nós colocamos na Constituição é o fim da escala 6x1 e a instituição de dois dias de descanso semanal como regra para entrar em vigor a partir de 16 de dezembro. Não o fim da escala 6x1 "na média".
Obviamente, toda regra tem sua exceção, e a PEC prevê escalas diferentes em casos EXCEPCIONAIS, para pilotos de avião, por exemplo.
Mas a decisão do STF pode tornar a exceção a nova regra, e permitir abusos por parte dos patrões.
Por isso, estou pedindo que o ministro Flávio Dino reveja sua decisão para garantir previsibilidade e a periodicidade do descanso aos trabalhadores, e para que qualquer reagendamento do segundo dia de repouso semanal só aconteça em casos excepcionais, com garantia de que ele ocorra no mesmo mês em que ele deveria ter sido usufruído.
Também estou pedindo que a decisão tenha um linguajar mais claro e explícito sobre seus resultados práticos na vida e no cotidiano de cada trabalhadora e trabalhador desse país.