Jurisprudência pacífica no âmbito desta 3a Turma no sentido da abusividade da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. - AgInt no REsp 2007234 / SP
2022/0172529-9
É assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, independentemente do ente público com que litiga.
REsp 2.089.489-GO - Informativo 786 do STJ.
O STF reconheceu que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. A decisão foi tomada em 21/8, no julgamento de embargos de declaração apresentado pela ABGLT contra acórdão no Mandado de Injunção (MI) 4733.
Presidência do STJ mantém liminar que determinou creches abertas em São José do Rio Preto (SP) durante o recesso escolar de julho.
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3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) .