A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que classifica como hediondo o crime de maus-tratos contra animais em casos de dolo e morte, enviando o texto para apreciação no Senado Federal. A mudança na legislação endurece o cumprimento da pena de dois a cinco anos de reclusão, tornando a infração inafiançável, restringindo o direito à progressão de regime prisional e determinando a perda definitiva da guarda do animal maltratado.