Leonardo de Moraes

Advogado Criminal. Prof. de processo penal. Ex Sec-geral da OAB/AL. Pres. Caixa de Assistência dos Advogados. Ex Pres. ACRIMAL e ABRACRIM/AL.

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

Projeto de Lei 727/2026 permite o uso de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal. Ainda não entrou em vigor, pois falta sanção do Presidente da República.

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

14 saltos foram dados anteriormente. Todos com corda amarrada. O salto de Maria Eduarda foi o 15o. Não perceberam que a corda não estava em volta da vítima. Quer dizer que os suspeitos aceitaram o risco nos outros 14 saltos?

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

A Lei nº 15.397/2026 trouxe uma mudança importante ao Código Penal ao criar o crime específico de FURTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. Agora, levar um cães e gatos não é mais considerado furto comum, mas sim um furto qualificado com pena de 4 a 10 anos de prisão. Essa alteração reconhece que os animais são seres que sentem e possuem um valor afetivo imensurável, resultando em punição muito mais severa.

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

A prisão da advogada Áricka Cunha (Goiás) em seu escritório é totalmente ilegal, por violar diversas garantias e prerrogativas profissionais.

[Henrique @henriolliveira_]

🚨MALU GASPAR dobra a aposta e
detona o inquérito das Fake News!

“Se você acessa os dados de 140 pessoas é porque você não sabe o que está procurando, é 'pesca probatória'. Esse inquérito só serve para o ministro fazer o que quiser, sem que ninguém coloque freios".

[Caio Paiva @caiocezarfp]

In dubio pro libertas. A expressão tem se repetido em votos e decisões do ministro Rogerio Schietti Cruz no STJ. Num passado não muito distante, a palavra do policial desfrutava de presunção de veracidade e se sobrepunha à palavra do cidadão. Uma forma autoritária de compreender a relação do Estado com o cidadão.
Mais recentemente, sobretudo em casos envolvendo o ingresso domiciliar pela polícia sem mandado, tem-se decidido que a dúvida deve ser dirimida a favor do titular do direito atingido. Daí a expressão in dubio pro libertas, que, em vez de presumir a veracidade da versão policial, a submete a um escrutínio rigoroso de verossimilhança.

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

- Prisão cautelar decretada de ofício ❌
- Domiciliar sem provocação do MP ou PF ❌
- Violação da jurisprudência do STF pelo próprio STF) ❌
- Prisão domiciliar de 10 pessoas aplicada em razão de ato de terceiro ❌
- Ao invés de individualizar os motivos, passa por pressuposto de coletivização (lesão ao art. 282, $6o) ❌

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

Já pensou em ser julgado por autoridade judicial SECRETA?

O TJSC criou, por meio da Resolução 07 de 2025, o “JUIZ SEM ROSTO”. Ou seja, a defesa não sabe quem é o magistrado! Um juiz anônimo conduz e julga.

A proteção dos juízes é muito importante. Mas não se pode pagar um preço tão grande quanto este!!!

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

STJ julgou que Juiz pode consultar redes sociais de investigado para fundamentar prisão preventiva. Um absurdo!!!

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

A mesma pessoa cobra escanteio, cabeceia e defende o gol! Segundo STF, agora quem julga pode acusar. Se o Promotor faltar a audiência, o Juiz pode tomar o lugar dele.

Não precisa separar mais as funções? É tudo um coisa só?

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

Caso 8 de janeiro de 2022:
1 - Instrução processual: ampla publicidade aos depoimentos e interrogatórios;
2 - Acareação: sigilo.

Que loucura! O processo é público pela metade!

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

🧵 Prisão e revogação de Mauro Cid no mesmo dia: o que isso revela sobre o processo penal?

1) A prisão preventiva de Mauro Cid foi decretada pelo STF sob suspeita de tentativa de fuga.
Minutos depois, enquanto a PF ainda estava em sua casa, a prisão foi revogada.

2) Isso gerou espanto em muitos, mas do ponto de vista jurídico, o episódio ilustra dois pontos fundamentais:

📌 A prisão cautelar deve ser fundamentada e proporcional.
📌 E pode ser revogada a qualquer tempo, conforme o art. 316 do CPP.

3) A prisão preventiva não é punição.
Ela só se justifica se houver risco concreto:
➡️ à instrução do processo,
➡️ ou à aplicação da lei penal.

Sem isso, a prisão é ilegal — ainda que tenha sido inicialmente válida.

4) No caso de Mauro Cid, o STF entendeu que o depoimento à PF era suficiente para neutralizar o risco. Logo, a prisão perdeu a razão de existir. Daí a revogação imediata.

5) A prisão foi um recado do relator. Algo totalmente alheio aos fins do processo penal democrático.

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

O juiz representa o equilíbrio no processo penal.

As partes, ou seja, acusação e defesa, têm interesses opostos. Como existe tese e antítese, há necessidade de que um terceiro julgue. Um terceiro desinteressado no resultado do processo dará a sentença.

Quando o juiz tem interesse na causa, não há justiça. Tudo será uma maquiagem, um teatro, visando unicamente a condenação do réu.

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

Esqueceram da advocacia???!!!
A Lei 15.134/15 trouxe qualificadoras e causas de aumento de pena à crimes cometidos contra Magistrados, Membros do MP, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Oficiais de Justiça. Mas não incluiu neste rol a Advocacia Privada. Absurdo.

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

Um dos mais destacados trabalhos da advocacia é a compliance criminal. Ultimamente os jornais têm noticiado desfalques financeiros em empresas, como construtoras, hotéis e supermercados. Tudo isto poderia ser evitado com investigação interna e controle de conformidade.

[Leonardo de Moraes @Leonardo_MALima]

A 1ª turma do STF proibiu a entrada de celulares dos advogados na sessão de julgamento.

Se o advogado do caso não entregar o aparelho, não poderá participar da sessão e desempenhar o seu trabalho.

O celular é instrumento de trabalho e, por isso, é inviolável.