@kimpkat Estás dizendo uma coisa e o §3º outra. Parece-me que é você que não está interpretando direito. Estás misturando as coisas, Deputado. As ações tipificadas no §3º, texto destacado pelo Sr., são DIVULGAR ou PROPALAR. A ação de "DENUNCIAR" é do caput, que já havia sido sancionado.