Paulo Antônio Machado da Silva Filho

Tributarista; Advogado; Contador. Professor de Direito Tributário e Financeiro. Doutor em Direito Tributário

[Paulo Antônio Machado da Silva Filho @PauloAMSF]

🧾 PGFN lança novo edital de transação com adesão até 30/09. Oferece descontos de até 100% em juros e multas, com 4 modalidades, incluindo condições especiais para MEIs e dívidas de pequeno valor. Adesão via portal Regularize. #PGFN #transação #dívidaativa

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⚖️ STF suspende novamente julgamento sobre tributação de coligadas no exterior após pedido de vista de Luiz Fux. Em jogo, validade de tratados contra bitributação e possível impacto de até R$ 142 bi para a União. Placar parcial: 3x1 a favor da Fazenda Nacional. #STF #tributação

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🚨 STF decide que PIS e Cofins devem integrar a base de cálculo da CPRB. A medida, com repercussão geral, representa nova derrota aos contribuintes e consolida a diferença entre a CPRB e a “tese do século”. União evita impacto de R$ 1,3 bi. #STF #CPRB #tributação

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🚨 STJ muda entendimento e fixa prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado, para uso integral de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Decisão impacta quem não consegue compensar rapidamente, exigindo revisão na gestão de créditos. #STJ #créditostributários

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STF julgará se empresas em extinção podem compensar 100% de prejuízo fiscal e CSLL, sem a trava de 30%. Tema tem repercussão geral e pode impactar planejamentos de encerramento e reestruturação societária. Decisão pode reforçar princípio da isonomia ⚖️📉 #STF #tributário

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STJ unifica entendimento: ICMS-Difal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão segue lógica do STF no Tema 69 e traz segurança jurídica. Empresas podem buscar restituição ou compensação de valores pagos indevidamente. ⚖️ #ICMS #PIS #Cofins

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STF iniciou julgamento sobre a validade da Cide-Royalties em remessas ao exterior. Dois ministros votaram pela manutenção da cobrança, com divergência sobre sua abrangência. Impacto estimado para a União é de R$ 19,6 bi. Julgamento segue na próxima semana. ⚖️💰 #CideRoyalties

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🖥️ Receita Federal atualiza regras para processos digitais com a IN RFB nº 2.229/2025. Normativa reforça uso do e-CAC, define prazos, assinatura eletrônica e moderniza atendimento fiscal. Acesse: https://t.co/zbM8bUXMFH

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📘 Receita Federal lança cartilha contra fraudes fiscais, alertando sobre créditos fictícios e decisões judiciais falsas. Foco na prevenção e denúncia de golpes que usam títulos públicos irregulares para abater tributos. Acesse: https://t.co/hgqGZFG8yw

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📢 A Receita Federal abriu consulta à sociedade civil para debater a regulamentação da Reforma Tributária. Entidades podem contribuir via formulário até 30/06/25. Objetivo: normas mais participativas, técnicas e seguras. 🔗 https://t.co/gInHS4kLU3

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#CARF mantém cobrança de #IRPF por depósitos sem origem comprovada com base no art. 42 da #Lei9430. Rejeitada alegação de quebra de #sigilobancário e ilegitimidade passiva em #contasconjuntas. Declaração na #DIRPF não afasta presunção sem prova individualizada.

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Mercadante propôs tributar apostas online para compensar o aumento do IOF, sugerindo alternativa de arrecadação e apoiando Haddad na condução da política fiscal. A fala ocorreu em evento do BNDES com presença de Alckmin e Gleisi Hoffmann. #bets

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STF decide que ICMS sobre TUSD e TUST é matéria infraconstitucional, validando entendimento do STJ contrário aos contribuintes. Decisão limita restituições e reforça aplicação da LC 87/96 até a LC 194/22. Contribuintes devem apresentar embargos. #ICMS #Energia

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Justiça mantém benefícios do Perse a empresa de eventos por falta de transparência da Receita sobre limite de renúncia fiscal previsto na Lei 14.859/24. Decisão destaca violação à segurança jurídica e reforça importância da publicidade dos dados oficiais. #Perse #Tributário

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Justiça flexibiliza regra da PGFN e permite nova transação tributária antes de dois anos, contando o prazo a partir da inadimplência, e não do fim do processo administrativo. Decisão pode acelerar recuperação judicial de empresas e viabilizar novos acordos. #transacaotributaria

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O STF decidiu que mudanças nas alíquotas do Reintegra só valem após 90 dias. A medida garante segurança jurídica a exportadores e evita prejuízo bilionário à União. A anterioridade anual foi afastada, prevalecendo a regra da anterioridade nonagesimal. #Reintegra #STF

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Mudanças no IOF: compras internacionais com alíquota de 3,5% e aportes em VGBL acima de R$ 50.000,00 com 5% de IOF. Crédito para empresas também teve aumento nas alíquotas. Importação/exportação e remessa de dividendos continuam isentas. #IOF #MudançasTributárias

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