𝗘𝗺𝗲𝗻𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝘃𝗲𝗿𝘀𝗮𝗿 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗺𝗮𝘁𝗲́𝗿𝗶𝗮 𝗱𝗲 𝗶𝗻𝗶𝗰𝗶𝗮𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗱𝗼 𝗣𝗿𝗲𝘀𝗶𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲, 𝗺𝗮𝘀 𝗻𝗮̃𝗼 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗮 𝗱𝗼 𝗦𝗧𝗙? 𝗢 𝗦𝗧𝗙 𝗺𝘂𝗱𝗮 𝗱𝗲 𝗶𝗱𝗲𝗶𝗮 𝗾𝘂𝗮𝗻𝗱𝗼 𝗮 𝗶𝗻𝗶𝗰𝗶𝗮𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗲́ 𝗱𝗲𝗹𝗲...
O STF acabou de julgar a ADI 7.751. Por 7 a 3, viu vício de iniciativa e derrubou a EC 134/2024, que permitia uma reeleição para a direção dos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores (ou seja, TJSP e TJRJ). A matéria era tratada pela LOMAN, lei complementar de iniciativa do STF (art. 93). O Congresso pulou essa etapa e pôs a regra direto na Constituição.
A questão é se uma emenda pode tratar de matéria cuja iniciativa a Constituição reservou a outro Poder. Nos estados, o STF diz há décadas que não. No plano federal, a ADI 5.296 (2020, EC 74, DPU) disse que sim. Para Rosa Weber, quem pode propor emenda e quem pode propor lei são situações distintas, com legitimados distintos. Ela ainda alertou: se a reserva de iniciativa valesse para emendas, ficariam inviáveis as emendas sobre matérias de iniciativa do STF, dos tribunais superiores e do PGR, que não constam do art. 60. Seriam questionáveis 37 emendas, entre elas as reformas da Previdência e do Judiciário. Na época. apenas Marco Aurélio divergiu.
Agora houve divisão. A relatora, Cármen Lúcia, seguiu a ADI 5.296 e não viu vício de iniciativa na emenda que tratava dos TJs. Moraes, Fux, Toffoli, Gilmar e Fachin, que tinham acompanhado Rosa em 2020, viram vício de iniciativa, indicando que uma emenda não pode esvaziar uma competência dada expressamente a outro Poder.
O tema ainda é delicado. Tendo a dar mais espaço ao poder de reforma, por sua própria natureza.
Emenda à Constituição e processo legislativo ordinário são regimes distintos e não se confundem. Cada um tem legitimados próprios, quórum próprio e limites próprios. A reserva de iniciativa do art. 61 e do art. 93 regula a lei. A emenda é regida pelo art. 60, que já diz quem pode propor (e o STF não está ali).
Levar a reserva de iniciativa para o plano da reforma constitucional é misturar os dois regimes. Exigir a iniciativa do Tribunal para mudar a Constituição em matéria de magistratura é exatamente o resultado que a ADI 5.296 considerou inviável. E incomoda a assimetria: a iniciativa do Presidente não foi protegida contra emendas, e a do STF agora é.