Há tempos membros ativistas do Ministério Público descobriram que não precisam convencer juízes nem legisladores para fazerem andar agendas ideológicas que lhes são caras.
Basta ameaçar litigância com base em interpretações pessoais da lei e, em seguida, propor os famigerados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para obrigar agentes privados a seguirem regras que ninguém legislou, mas que lhes agradam.
Vejam esse caso. O MPF ajuizou ação para obrigar o Einstein a adotar cotas na residência médica. Querem que reservem 55% das vagas, sendo inacreditáveis 5% para trans, um grupo que não representa 0,1% da população e ainda menos dos médicos formados.
E qual o fundamento para meter a mão numa instituição privada? Que o Einstein tem imunidade tributária e colabora com o SUS. Quer dizer: porque o hospital faz o bem e o Estado, em troca, abre mão de tributá-lo, o Estado agora é dono dele.
Ocorre que isso não está em lei nenhuma. É invenção do procurador, interpretação generosa da lei costurada com uma nota técnica e a sempre presente ameaça de processo.
O empresário, o reitor, o diretor de hospital, todos fazem a mesma conta: vou enfrentar anos de litígio e desgaste no país da insegurança jurídica gastando rios de dinheiro contra um MP sustentado com dinheiro infinito do contribuinte ou assinar um TAC e obedecer?
Quase todos assinam os famigerados TACs.
É por meio dos tais TACs que um órgão que deveria fiscalizar a lei passou a legislar pelas costas dela, transformando preferência ideológica em obrigação que ninguém votou.
Um futuro governo que se leve a sério vai ter que encarar isso de frente. Não há país viável com um poder paralelo, sem voto e sem freio, decidindo quem entra na faculdade e quem dirige uma empresa, interpretando a lei ao sabor de suas ideologias, ameaçando agentes privados com transtornos enormes e oferecendo TACs como alívio, cuja assinatura é quase admissão de culpa por crimes que não existem.
Cortar as asas do MP e devolvê-lo ao dever estrito, que é fiscalizar o cumprimento da lei e não fabricá-la, é condição necessária para refundarmos o Brasil. O governante que não fizer isso vai ter que governar de joelhos.