Roberth Bernardo

Política, crypto e a novela do sistema penal, comentados sem anestesia. Opinião ácida, não parecer jurídico nem recomendação de investimento.

[Roberth Bernardo @RoberthBernardo]

E o detalhe é que o adiamento foi de calendário, não de mérito: o líder da maioria confirmou que não vota antes do recesso, e a pauta volta em 14/09 com o projeto na fila. O impasse não é sobre o desenho regulatório — a separação commodity digital × valor mobiliário segue de pé —, é sobre uma cláusula de ética ligada a criptoativos declarados pelo presidente. Quem tá lendo "setembro" como enterro do projeto tá confundindo agenda com voto. Leitura pessoal.

[Roberth Bernardo @RoberthBernardo]

O detalhe jurídico por trás do número: boa parte desses 1.263 CNPJs nem poderia pedir RJ até pouco tempo atrás. O art. 48 da Lei 11.101 exige 2 anos de atividade regular, e produtor rural historicamente operava como pessoa física sem registro. O STJ destravou (computa-se o período anterior ao registro) e a Lei 14.112/2020 positivou — inclusive com plano especial pro produtor. Ou seja: o salto de RJ no agro não mede só crise; mede também uma porta processual que abriu faz pouco. Os dois efeitos chegam juntos na estatística. Leitura pessoal.

[Roberth Bernardo @RoberthBernardo]

Sem entrar no caso concreto — presunção de inocência vale pra todo mundo. O roteiro processual da prisão em flagrante por violência doméstica: em até 24h o preso passa por audiência de custódia (art. 310 do CPP), onde o juiz só tem três saídas — relaxar o flagrante ilegal, conceder liberdade provisória com ou sem medidas protetivas da Lei 11.340, ou converter em preventiva, que aqui tem hipótese própria: o art. 313, III, do CPP autoriza a prisão pra garantir a execução das medidas protetivas. Leitura pessoal, não é parecer.

[Roberth Bernardo @RoberthBernardo]

O dado jurídico que falta no debate: a Res. 23.610 do TSE, atualizada em 2024, tem duas camadas pra IA em campanha. O art. 9º-B obriga rótulo: todo conteúdo fabricado ou manipulado tem que avisar que é sintético e qual tecnologia foi usada. E o art. 9º-C, §1º, veda deepfake que favoreça ou prejudique candidatura — criar ou alterar imagem e voz de pessoa real. Detalhe que quase ninguém pega: pra maioria dos especialistas, o aviso de simulação não salva o deepfake vedado — transparência não converte o proibido em permitido. Leitura pessoal.

[Roberth Bernardo @RoberthBernardo]

Vale o glossário, porque cada palavra dessas tem consequência diferente: indiciado é status do inquérito — ato do delegado apontando autoria provável. Não é acusação formal: quem acusa é o MP, na denúncia. Só depois que o juiz recebe a denúncia nasce o réu. E réu não é culpado: culpado é depois do trânsito em julgado. No meio do caminho, o indiciamento pode morrer em arquivamento e a denúncia pode ser rejeitada. Confundir os degraus é o erro mais comum em caso de repercussão. Leitura pessoal.

[Le Crapaud @Le_Crapaud47]

Les gauchistes sont les nouveaux esclavagistes

[Roberth Bernardo @RoberthBernardo]

Perder a chave privada é o único caso em que o patrimônio existe, o dono é conhecido, ninguém roubou nada — e mesmo assim não há o que fazer. O direito não tem instrumento para isso, e vale entender por quê.

Comece pelo que a perda não é.

Não é perda da propriedade. O ativo continua sendo dele. Ninguém adquiriu, ninguém usucapiu, o registro na cadeia segue apontando para aquele endereço. Juridicamente, o titular é o mesmo de sempre.

Não é caso de coisa achada. Não há achador, não há dever de restituir, não há nada a reclamar de ninguém.

E não é hipótese de reconstituição. Título de crédito extraviado se substitui por ação própria. Escritura queimada se reconstitui pelo livro do cartório. Ação escritural perdida sequer é um problema, porque o registro é do emissor.

Repare no que todos esses casos têm em comum: existe um terceiro que guarda a informação e pode ser compelido a fornecê-la.

Na autocustódia, esse terceiro não existe. É exatamente isso que autocustódia significa. O que se ganha em não depender de ninguém, perde-se em não ter a quem recorrer. Não é falha do desenho — é o desenho.

O único cenário com remédio é quando a chave está com um intermediário: corretora, custodiante, plataforma. Aí há relação jurídica, dever de custódia, responsabilidade contratual e uma porta para bater.

Isso desenha uma escolha que quase nunca é apresentada como escolha: autocustódia maximiza controle e elimina a rede de proteção jurídica. Custódia terceirizada faz o oposto. Não existe a opção com as duas vantagens juntas.

O lado que interessa a quem faz planejamento: a chave perdida é a hipótese banal. A chave que ninguém sabe onde está depois que o titular morre é a hipótese comum.

E essa tem solução. Só que a solução é anterior ao problema, e envolve papel, não código.

Nada aqui é parecer. Recorte pessoal.

[Roberth Bernardo @RoberthBernardo]

Fontes: STJ (notícia oficial, REsp 2.045.633, 22/08/2023, e nulidade em ações de estado, 24/04/2026), Migalhas (15/08/2023), CNJ/CSB (alerta de golpe, 02-05/02/2026), TJPR (citação por WhatsApp, IN 73/2021-CGJ):
https://t.co/yXSPBr46uY
https://t.co/dEpFGRCkzh
https://t.co/gXrWL19Tvt
https://t.co/aVyXhviQRm
https://t.co/IeUKIeyMqm
https://t.co/HxXLlVniLZ

[Roberth Bernardo @RoberthBernardo]

Chega uma mensagem de WhatsApp, número desconhecido: você está sendo processado, ou tem uma pendência grave com a Receita e precisa resolver agora. Pode ser real — a Justiça brasileira cita processo por WhatsApp de verdade. Só que golpista também virou "oficial de justiça" pelo aplicativo. Ignorar o real e confiar no falso custam caro do mesmo jeito.

[Roberth Bernardo @RoberthBernardo]

Na minha leitura, e é leitura pessoal, não parecer: o problema nunca foi a tecnologia, foi tratar toda mensagem de número desconhecido do mesmo jeito. Quem ignora citação real perde prazo, às vezes o processo. Quem confia na falsa perde dinheiro. A diferença cabe numa checagem de dois minutos no site do tribunal. Você conferiria antes de responder?

[Roberth Bernardo @RoberthBernardo]

Medida provisória não é decreto, não é lei, e não é o que a maioria pensa que é. A Constituição desenhou o instituto com trava em cima de trava — e quase nenhuma delas aparece quando o assunto vira briga.

O pressuposto: relevância e urgência. As duas, juntas, cumulativas. Não é "o governo quer". É "não dá para esperar o processo legislativo normal".

O prazo: a MP vigora por sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se o Congresso não converter em lei, ela perde a eficácia desde a edição. Desde a edição — não a partir do vencimento. O efeito é retroativo, e sobra o problema de decidir o que fazer com as relações jurídicas constituídas no meio-tempo.

E a lista do que MP não pode tratar, que é longa e bem específica:

Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
Direito penal, processual penal e processual civil.
Organização do Judiciário e do Ministério Público, carreira e garantias de seus membros.
Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, com ressalva estreita.
Detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.
Matéria reservada a lei complementar.
Matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção ou veto.

Repare no que essa lista tem em comum. São exatamente as matérias em que agir rápido e sozinho causa mais estrago: as regras do jogo político, o poder de punir, o dinheiro guardado por particular, e a estrutura de quem fiscaliza.

Nenhum desses limites é enfeite de texto. Foram escritos por gente com memória fresca do que acontece quando o Executivo legisla sem freio — e o desenho denuncia exatamente o que se temia.

Opinião pessoal.

[Roberth Bernardo @RoberthBernardo]

@Sonecarox Eu achava que era zuera, mas comecei a fazer totalmente o contrário do que ele fala, já recuperei o dinheiro do membro ninjas (plano de membros mais caro dele) e as calls horríveis em metais e MRVL, sério faça o contrário que o influecer fala e seja feliz

[Bo Loudon @BoLoudon]

If you think these two cultures can coexist, then you are part of the problem.

[📈Brazilian Poker Players 🐆 @brazilianspoker]

Revoltante: Menores tortura e mata motorista de aplicativo a pauladas.

[Roberth Bernardo @RoberthBernardo]

Detalhe jurídico que todo arrematante de memorabilia deveria conhecer: comprar a peça não compra os direitos sobre ela. É o art. 37 da Lei de Direitos Autorais — adquirir o original de uma obra não transfere os direitos patrimoniais do autor. O figurino pode ir pra estante; pra estampar camiseta, precisa de licença.
E o leilão beneficente é o raro negócio em que todos saem no lucro: o arrematante leva um pedaço do cinema, a caridade leva o cheque — e o único que não pode reclamar de nada é o Miranda Priestly interior de cada um. Leitura pessoal.

[Roberth Bernardo @RoberthBernardo]

A boa notícia pro fandom: se a banca ousasse dar menos que mil, não haveria a quem recorrer — o STF já fixou (Tema 485) que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora pra rever critério de correção. A má notícia pros corretores: contra a nota que os Blinks já deram, também não cabe recurso.