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Hoje, eu comento uma decisão monocrática proferida no Agravo Regimental em Recurso Especial n°. 3141827-DF, na qual se anulou uma sessão do Tribunal do Júri em razão da violação ao art. 3°-A, do Código de Processo Penal. Neste caso, o juiz substituiu o Ministério Público na atividade probatória e excedeu a sua atuação residual e complementar na inquirição das testemunhas e no interrogatório. O Ministro reconheceu a nulidade em razão do prejuízo presumido em virtude da violação do sistema acusatório, afastando a incidência do princípio pas de nullité sans grief, cuja origem remonta ao direito francês do início do século XIX.
*Mobilização Internacional contra a Redução da Maioridade Penal* O Instituto de Referência Negra Peregum e o Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) realizarão uma intervenção durante a 63ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para denunciar a tentativa de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
A proposta representa um grave retrocesso na proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes e contraria compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro
Diante dessa ameaça, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, coletivos, redes, defensoras e defensores de direitos humanos e demais pessoas contrárias à redução da maioridade penal no Brasil estão convidadas a assinar este formulário e somar-se a esta denúncia perante o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. https://t.co/I2bEYHzqiu
"É muito triste para quem, como eu, advoga faz mais de 60 anos, ver o que o tribunal virou agora.
Lembro de tantas vezes em que fiz sustentação oral dentro do Supremo e é muito difícil ver o que o tribunal representa hoje para as pessoas que acompanham este momento.
O julgamento do próximo dia 15, quando serão analisadas as denúncias contra o ministro Alexandre de Moraes [a sessão que tratará das supostas irregularidades de André Mendonça será no dia 23 de setembro] é muito importante e esperamos que seja uma sessão aberta, sem qualquer discussão em sigilo.
Acho que é muito importante que um grupo de ex-ministros estará lá para lembrar que temos de recuperar a nossa crença no STF e exigir justiça.
Fico muito angustiado, porque o enfraquecimento do tribunal coloca em risco a própria democracia. Se pudesse, eu estaria lá também.
Sabemos que o Congresso é muito ruim, mas o STF não pode entrar na mesma toada.
Precisamos ressuscitar o tribunal, porque ele é uma força muito importante do nosso sistema democrático, até por ter uma função de servir de equilíbrio entre os demais poderes.
Se o STF soçobrar, a própria democracia vai para o brejo.
Não sei dizer se podemos falar em um movimento orquestrado contra a democracia, mas precisamos evitar que aconteça algo que coloque a democracia em risco.
Tivemos um julgamento importante, que foi o da tentativa de golpe, que acabou com a condenação e a prisão de Bolsonaro. Ele está torcendo por algo contra a democracia e agora tem um fillho como candidato a presidente.
Temos de evitar agora o golpe que conseguimos evitar em 2022. Não podemos dar pretexto para que aconteça.
Temos que fazer exatamente o que estamos fazendo agora, nesta entrevista.
Levantar as nossas vozes e dizer que o que está acontecendo na corte não pode continuar como está. Até para que o tribunal recupere o papel importante que teve ao longo da República.
Nós, como sociedade civil, temos de ressuscitar o STF, para depois lutar por um Congresso Nacional mais digno.
O STF nasceu com a República e tem um papel muito importante como poder moderador, que era exercido pelo imperador na época do Império.
É um Poder mais forte do que os demais, que tem a função de garantir o equilíbrio entre eles.
A força do Supremo vem justamente do processo de escolha dos ministros, com a indicacão pelo Poder Executivo e a aprovação do nome pelo Senado Federal, que é a Casa Alta do Legislativo.
A participacão dos demais Poderes na escolha de seus integrantes é que lhe dá autoridade para atuar na moderação dos conflitos.
Por isso, além de ser um papel histórico, é mais saudável que este poder esteja na mão da Corte Suprema do Pais."
No Roda Viva de ontem, o professor de Direito Constitucional Conrado Hübner Mendes afirmou que o Supremo Tribunal Federal se dedicou a se "desinstitucionalizar" nos últimos 15 anos.
Segundo ele, as regras processuais perderam a padronização e a atuação da Corte passou a variar de acordo com cada caso e cada relator.
Hübner definiu a atual situacão da Corte Suprema como um tribunal "despedaçado' e "fraturado", no qual decisões e poderes individuais de ministros acabam se sobressaindo e enfraquecendo a força do colegiado.
Se você não viu, assista ao programa completo no canal do Roda Viva no YouTube.
#RodaViva #TVCultura #SomosCultura #ConradoHübnerMendes
Hoje, eu comento os Habeas Corpus n°s. 1.127.513 e 1.059.475, ambos do Superior Tribunal de Justiça, sobre o uso da chamada Inteligência Artificial Generativa com alucinação. Nas decisões, anulou-se o recebimento da denúncia que se baseou em relatório policial que usou essa ferramenta. O uso da inteligência artificial sem a supervisão humana é nociva e ilegal. Nada substitui a racionalidade humana, ao menos no Direito.
Conrado Hubner, já há algum tempo, sem dúvidas, é o jurista brasileiro mais crítico, mais corajoso e mais qualificado da cúpula do Judiciário brasileiro.
Em 2023, ele lançou, pela Editora Todavia, o livro "O discreto charme da magistocracia: vícios e disfarces do judiciário brasileiro", uma ótima coletânea de artigos que ele escreveu para a Folha de S. Paulo. Foi nessa série de textos que ele popularizou o neologismo "magistocracia", para descrever os privilégios e o comportamento político de alguns magistrados.
O programa Roda Viva vai ao ar pela TV Cultura, às 22h, e pode ser acompanhado ao vivo pelo site oficial da TV Cultura e pelo canal oficial do Roda Viva no YouTube.
"O MALANDRO E OS SUPREMOS"
Nesta terça, o Supremo Tribunal Federal discutirá se abre investigação sobre as ligações perigosas do ministro Alexandre de Moraes com Vorcaro.
As farras noturnas parecem brincadeira de criança diante das cifras milionárias em jogo.
Emparedado, Moraes promete ir para cima do ministro André Mendonça, que rasgou a fantasia ao insuflar o 7 de Setembro bolsonarista e destituir a cúpula da Polícia Federal numa canetada.
O escândalo do Master envolve doutores que posam de estadistas, viajam de primeira classe e usam institutos e escritórios em nome de parentes para fechar negócios.
(Trecho da coluna de Bernardo Mello Franco no jornal O Globo)
No auge da repressão no Brasil, militares e empresários orquestraram uma operacão para impedir que o arcebispo-emérito de Olinda e Recife, Dom Helder Câmara, fosse o vencedor do Prêmio Nobel da Paz.
O religioso foi indicado quatro vezes à premiação por suas ações em defesa dos direitos humanos no Brasil.
Mas, no período de quatro anos consecutivos, de 1970 a 1973, o regime militar agiu nos bastidores e fez ameaças.
Em 1970, representantes da direção da Scania e de outras empresas de origem escandinava que operavam no país, foram chamados pelos militares para impedir que Dom Helder fosse agraciado.
O movimento obteve sucesso, mas deixou consequências que perduram até hoje.
O relato faz parte do livro "Repressão Sociedade Anônima - Como banqueiros, fabricantes de veículos e metalúrgicas agiram para reprimir trabalhadores na ditadura militar", que os jornalistas Eduardo Reina e Maria Angélica Ferrasoli lançaram pela Alameda Casa Editorial.
Hoje eu comento o Agravo Regimental no Habeas Corpus n°. 943895-PR, que declarou a nulidade das provas obtidas a partir de um celular apreendido e não submetido à perícia, reconhecendo a quebra da cadeia de custódia.
Há exatos 53 anos, no dia 11 de setembro de 1973, as Forças Armadas, lideradas pelo general Augusto Pinochet, deram um golpe de Estado, que encerrou o governo socialista e democrático de Salvador Allende.
A ditadura destruiu a democracia chilena, acabou com o pluripartidatismo, dissolveu o Congresso, restringiu os direitos civis e políticos e violou os direitos humanos.
O governo de Pinochet integrou a Operação Condor, uma aliança entre ditaduras da América do Sul e os Estados Unidos para assassinar opositores políticos.
Relatórios oficiais dão conta de que mais de 40 mil pessoas foram vítimas dos militares, o que inclui torturados, mortos e desaparecidos.
As principais vítimas foram políticos de esquerda, dirigentes sindicais, militantes e simpatizantes de partidos socialistas.
Nós tínhamos horror à ideia de um cachorro em casa. Eu e minha mulher resistimos aos vários apelos de nosso filho caçula, durante muitos anos!
Quando ela morreu, para compensar um pouco a dor que ele sentia, cedi e resolvi comprar um filhote de Yorkshire (com apenas um mês) muito a contragosto, e certo que seria um estorvo para mim, menos que um consolo para o meu luto.
Resultado: hoje, sou mais apegado a ele, e ele a mim, do que meu filho a ele, e ele a meu filho.
Nunca imaginei que algo assim fosse acontecer comigo. Estes três anos (agora em outubro) têm sido uma experiência realmente única. Além de não ser um estorvo, é uma companhia das melhores. Uma verdadeira lição de vida para mim, então um avesso convicto a cachorros e a pets em geral. Hoje, sei bem do que se trata.
Agora, sei o que Freud queria dizer ao falar do amor sem ambivalência dos cães.
Nós, humanos, somos essencialmente ambivalentes, inclusive nos afetos, ainda que, muitas vezes, inconscientemente. Misturamos amor, carinho, hostilidade, ciúmes, cobranças, frustrações, desejos, ódios, tudo ao mesmo tempo!
Os cães, não! Eles são incapazes dessa fragmentação das emoções, expressando sempre um afeto puro, o que seduz e apaixona o dono.
A propósito desse amor pelos cães, em 1936, em uma carta enviada à sua amiga, a princesa Marie Bonaparte, Freud explicou o que, para ele, seria a razão pela qual os seres humanos desenvolvem uma ligação tão visceral com esses animais: "Isso realmente explica por que se pode amar um animal com tamanha intensidade: afeição sem ambivalência, a simplicidade de uma vida livre dos conflitos quase insuportáveis da civilização, a beleza de uma existência completa em si mesma; e, no entanto, apesar de toda divergência no desenvolvimento orgânico, aquele sentimento de afinidade íntima, de solidariedade indiscutível.”
Por isso, ele também dizia que "os cães amam seus amigos e mordem seus inimigos, bem diferente das pessoas, que são incapazes do amor puro e sempre misturam amor e ódio em suas relações de objeto".
Neste texto, procuro mostrar, comprovadamente, como o presidente autoritário de El Salvador chegou aos números que mostram uma diminuição nos homicídios no país.
Na verdade, houve um pacto entre o governo e as duas principais gangues salvadorenhas, o que realmente explica a queda vertiginosa no índice de homicídios, ao contrário de supostas e eficientes políticas públicas governamentais, como diz a propaganda do governo, reproduzida aqui no Brasil acriticamente e sem a devida checagem.
Obviamente, depois desse início obscuro e ilegal, vieram outras medidas também fora da lei, para sustentar artificialmente a propaganda governamental mentirosa, sedutora e enganosa.
Aliás, com 1 em cada 50 cidadãos presos, se o Brasil imitar El Salvador, produzirá uma população carcerária de 4 milhões de pessoas. Hoje, o Brasil tem pouco menos de 1 milhão de presos, a terceira maior população carcerária do planeta, atrás apenas de Estados Unidos (1,8 milhão) e China (1,7 milhão).
Eis Bukele, ídolo da direita e da extrema direita brasileira. Será mesmo esse o modelo de governo que queremos para o Brasil? Fica a pergunta e a preocupação.
Para ler o texto completo, com as fontes, acesse o link abaixo:
https://t.co/BEowbGKH1G