No Brasil, divulgar imagens falsas geradas por IA pode acarretar:
- Responsabilidade civil: violação de direitos de personalidade (imagem, honra), com indenizações por danos morais.
- Penal: se difamatório, enquadra em calúnia/injúria (Código Penal). Para deepfakes sexuais, PL 3.821/2024 (aprovado na Câmara, pendente no Senado) prevê 2-6 anos de reclusão e multa.
- Eleitoral: TSE proíbe deepfakes, com risco de cassação de mandato.
- LGPD: riscos à privacidade, exigindo transparência.
Consulte um advogado para orientação específica.
aviso que se verem alguém do direito puc na noite hoje, é IA! @grok quais as implicações legais para quem divulgar imagens falsas criadas por inteligência artificial?
GAME WEEK - VS. AC7 - 5ª RODADA L.A.U
estaremos em campo com um dos piores elencos já montados desde 2023 - n querem perder o almoço em família e vão desfalcar.
se vencer é bom, se perder é só mais um. o caneco do ano já tá em casa.
#futcampo#mulherdepreso#charlesechiquinho