katia kruger

Promotora de Justiça no MPPR.
Mestranda em Direito, Inovação e Regulações/Univel
Por aqui:
Direitos da criança e do adolescente .
Viajante eventual.

[katia kruger @akatiakruger]

‼️ Concurseiros, quando vcs forem empossados na almejada carreira, não se esqueçam de anualmente destinarem parte do imposto de renda para a causa da infância! 🦁
Essa possibilidade está prevista no art. 260 do ECA. 💰

pessoa física: até 6% do IR devido
pessoa jurídica: até 1%

[katia kruger @akatiakruger]

@CarlosnoMp 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

🎯 Lei nova

📝Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE)

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

🎯 Lei nova

📌 Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

🔴 Vai cair
📍Foi publicado o Decreto 12.880/2026, que regulamenta a Lei 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital

[katia kruger @akatiakruger]

6. Reporte e combate a crimes graves: O decreto obriga as plataformas a conferir tratamento prioritário e retirar imediatamente, sem necessidade de ordem judicial prévia, conteúdos que violem os direitos das crianças.

* importante a leitura integral do Decreto.

[katia kruger @akatiakruger]

🚨Novidade:

Publicado o Decreto 12.880/2026 que regulamenta a Lei 15.211/2025 (conhecida como "ECA Digital").
Confira alguns destaques do Decreto:

[katia kruger @akatiakruger]

5. Fim da publicidade baseada em perfilamento: proibido o uso de técnicas de perfilamento de dados, análise emocional, realidade aumentada e realidade virtual para a oferta e distribuição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes.

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

🎯 Lei nova

📍Altera a Lei nº 12.764/2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas

[katia kruger @akatiakruger]

@parqueteiro 👏🏻👏🏻👏🏻

[Gerson Aragão @gerson_aragao]

INJÚRIA RACIAL, LEI MARIA DA PENHA E CRIMES NO ECA - Ação Penal

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

🎯 Lei nova

📍Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

🎯 Lei nova

📍Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

🎯 Lei nova

✒️ Altera o ECA, para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas

[Carlos no MP @CarlosnoMp]

🎯 Lei nova (VAI CAIR)

📌 Altera o ECA, para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil

[katia kruger @akatiakruger]

@omarcelcorrea 🚀🚀🚀

[katia kruger @akatiakruger]

@omarcelcorrea Parabéns Marcel! O tempo da colheita chegou!! 👏👏