@Albinha19@SofiaHaenz@JornalOGlobo Não. Agora só depois de TRAN -SI TA -DO E JUL -GA -DO.
PÓS EMBARGOS DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DO STF.
TO - DOS LI - VRES .
@marcelvanhattem Só para constar que essa PEC só vale para crimes PÓS promulgação da lei.
A decisão do STF vale para os condenados de ANTES do ACÓRDÃO.