Pelo visto durante a semana o Ancelotti agiu igual ao prefeito que ameaça cortar a gratificação dos efetivos se a gestão não desenrolar... Esse primeiro tempo deu gosto de assistir (já considerando a qualidade do adversário)!
Nomeou as 02 filhas como secretárias municipais, algo que ainda é permitido pela Súmula Vinculante n° 13, mas que está sendo revisado pelo STF no julgamento do Tema 1.000 de Repercussão Geral.
Empresas que tenham como sócios servidores públicos municipais, mesmo estando licenciados do cargo público, não devem participar, direta ou indiretamente, de licitações no âmbito daquele ente municipal (TCE/PR, Acórdão nº 408/26-TP, rel. Conselheiro Maurício Requião)
Lucas Paqueta, Casemiro e o tal Ibaneis parecem aqueles comissionados de prefeitura que só não são exonerados porque são apadrinhados de vereador governista....
O agendamento de sessão pública em pleno feriado nacional restringe a participação de interessadas, comprometendo a competitividade da licitação - especialmente a presencial - justificando a suspensão cautelar do certame (TCE/PR, Despacho 738/26, rel. Conselheiro Durval Amaral)
A deliberada inserção de jurisprudência inexistente, criada por IA, afronta aos princípios da moralidade administrativa, da boa-fé e da lealdade processual, podendo caracterizar litigância de má-fé, sujeitando o responsável às sanções cabíveis (TCE/RJ, Acórdão nº 011901/2026)
A definição de verbas de caráter indenizatório não submetidas ao teto remuneratório constitucional é matéria reservada à edição de lei pelo Congresso Nacional, não cabendo a edição de lei municipal para disciplinar o tema (TCE/PR, Acórdão 915/26-TP, rel. Cons. Fernando Guimarães)
"É reconhecida a existência de seres extra terrestres" - as provas de concurso no outro dia:
- o artigo 5° da CF se aplica a cidadão extraterreno?
- para fins de IPVA, a cobrança do imposto de nave alienígena deve ser feita no local da aparição?
Quais questão mais teríamos?