@kmendoncafilho@Paulo83639327 o PL 3.626/2023, que posteriormente se transformou na Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets. O próprio registro oficial do Senado identifica o projeto como de autoria da Presidência da República. O projeto foi aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula em 29/12/23.
@maisesportsbr “Ele só n foi citado ainda” - então tem processo distribuído?
“Ainda estamos escrevendo o processo” - ue? Falta ele ser citado ou falta redigir e distribuir?”
Cheio de juristas nessa rede kkkk