- Essa PEC acaba com o Foro, Laudêmio e Taxa de Uso, que equivalem a um outro IPTU.
- Proprietários de imóveis (casas, apartamentos, ...) existentes na costa do Brasil deixariam de pagar essas taxas anuais.
- O governo é contra a PEC porque perde arrecadação. Por isso a esquerda mente dizendo que as praias serão privatizadas com a aprovação da PEC.
Relator: Sen @FlavioBolsonaro
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