@Patty68291271@ojornaleirobr Pelo jeito você não faz ideia do que isso significa. Imunidade para o exercício do mandato significa proteger as manifestações relacionadas a função parlamentar, não conceder liberdade irrestrita para qualquer coisa.
@Patty68291271@ojornaleirobr E a jurisprudência diz exatamente isso: a imunidade parlamentar é em razão do exercício do mandato e não uma carta branca pra cometer crime. Ainda bem né.
@Patty68291271@ojornaleirobr Ele quem? Eu estou falando sobre a imunidade parlamentar, que não é irrestrita como vocês estão querendo defender usando duas linhas de um artigo. Não estou defendendo punição ou não punição de ninguém e isso está bem claro no que escrevi.
@lucasrafaelca17@TerraDesde1973@Ruicpimenta29 O mesmo artigo que da imunidade para “quaisquer palavras” prevê prisão em flagrante pra crime inafiançável. Isso já demonstra que a imunidade não é irrestrita.
@lucasrafaelca17@TerraDesde1973@Ruicpimenta29 A sua interpretação é possível, mas acho bem perigosa. O exemplo que eu dei, por exemplo, se enquadraria em crime de racismo, que é um crime inafiançável, situação em que parlamentares podem ser presos em flagrante (descrito no mesmo artigo 53)
@lucasrafaelca17@TerraDesde1973@Ruicpimenta29 Você acha que um parlamentar discursar abertamente pedindo o extermínio da população negra e instigar seus eleitores a fazer a matança pelas ruas do Brasil é um direito? Você acha que é isso que o texto da CF esta protegendo? Ou protege o exercício da função parlamentar?
@lucasrafaelca17@TerraDesde1973@Ruicpimenta29 Mas o legislativo tem todo o direito de fazer a alteração. Assim como é papel do STF interpretar. E a interpretação do exercício da função é totalmente possível, porque a CF protege a função (deputado e senador).
@lucasrafaelca17@TerraDesde1973@Ruicpimenta29 Não estou discordando do que está escrito, estou discordando da sua interpretação. Ela é possível e defensável, mas definitivamente não é a única e nem a melhor (a meu ver).
@lucasrafaelca17@TerraDesde1973@Ruicpimenta29 “Quaisquer palavras” não significa necessariamente “quaisquer crimes” isso é sim uma interpretação sua. Ao citar Deputados e Senadores a CF cita a função e por isso o STF tem o entendimento do exercício da função. Interpretar a CF é papel central do Supremo.