Servidores contratados em regime de designação temporária (DT) que tiveram seus vínculos sucessivamente renovados pela Administração Pública podem ter direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990.
Imagine que sua casa estava avaliada em R$ 500 mil em 2024 e, sem nenhuma lei nova, o Prefeito assina um decreto e o valor venal vira R$ 700 mil. O IPTU sobe junto. Pode?
A 3ª turma do STJ decidiu que ocupante inadimplente não tem direito de reter a posse do imóvel até receber indenização por benfeitorias úteis ou necessárias.
Por unanimidade, o colegiado acompanhou a relatora, ministra Nancy Andrighi, que entendeu não ser possível impedir a retomada do imóvel enquanto houver inadimplência do ocupante.
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O STJ entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Saiba mais: https://t.co/20kZUbX3uB