Bruno Lima

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@brasilcoast2 @Underdog 🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣

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A gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa.

📌ADCT, art. 10, II, b.

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Concussão, art. 316 do Código Penal

Ocorre quando o funcionário público exige vantagem indevida. O crime é consumado no momento da exigência da vantagem indevida, independente se foi recebida ou não.

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Já ouviram falar em Peculato?

Ocorre quando um funcionário público desvia ou apropria-se de dinheiro, valor ou bem móvel em razão do cargo que ocupa. Art. 312 Código Penal.

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@r_stimpy 👏

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Sem convite = Não vá.

Não foi avisado = Não pergunte.

Convites em cima da hora = Recuse.

Você nunca fez parte dos planos e tudo bem.

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@elonmusk Estou aqui na Korea Muskão, arruma um trampo pra nós

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E foi isso que o Banco fez, não foi mero aborrecimento.

Portanto, Antônio em tese não terá direito à recompensa, mas poderá ser indenizado a título de danos morais.

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O que você faria se recebesse por engano R$136 milhões de reais no Pix?

Antônio Pereira, motorista de turismo de Palmas/TO, devolveu tudo no dia seguinte, em junho de 2023.

Em 2024, Antônio foi à justiça pedindo R$13,1 milhões como recompensa.

Isso é possível? Segue o 🧵

[Bruno Lima @brunolimc]

Antônio poderá receber danos morais, pois quando o exercício de um direito (neste caso cobrar a devolução) ultrapassar os limites de boa-fé e da razoabilidade, vira abuso, art. 187 do Código Civil.