Direito Civil

Twitter de Direito Civil dos profs. Carlos Nelson Konder e Cintia Muniz de Souza Konder

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Indicação de livro: "Justiça, igualdade e socialidade: estudos em homenagem aos 30 anos de docência do prof. Guilherme Calmon Nogueira da Gama", coordenado por Luiza Azambuja Rodrigues e Thiago Ferreira Cardoso Neves, (Ed. Foco) https://t.co/F6gQgAQv6m

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...(ADI 7.866/RS) https://t.co/BqB9m90Pfv

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"É inconstitucional — por invadir a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, fixar política tarifária e legislar sobre energia (CF/1988, arts. 21, XII, b, 22, IV e 175), ...

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...bem como por promover desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão (CF/1988, art. 37, XXI) — lei estadual que institui mecanismo de indenização automática, pelas concessionárias, aos consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica"...

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...visto que inexiste comprovação científica atual de sua eficácia para referida condição" https://t.co/pa8Dswl0QY

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"A equoterapia, embora regulamentada pela Lei n. 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas com deficiência, não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA), ...

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...normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão plena em processos seletivos" (ADI 7.401/PI) https://t.co/RrprCmzSGO

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"São inconstitucionais — por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV e § 1º) e o princípio constitucional da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput) — ...

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Indicação de livro: "O Contrato De Seguro D&O" (3ª Edição) de Ilan Goldberg (Thomson Reuters - RT) https://t.co/0oJrBtEdKC

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...com base genérica na boa-fé ou na função social do contrato." (REsp 2.013.493-SP) https://t.co/iHUAgGaxLv

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"1. Nas relações paritárias, a cláusula penal, por ter natureza sancionadora e derivar exclusivamente da autonomia privada, admite apenas interpretação restritiva, não podendo ser aplicada a situações não expressamente previstas no contrato. ...

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...2. Em contratos empresariais paritários, a intervenção judicial sobre o conteúdo das cláusulas penais deve observar o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, não sendo lícito ao Judiciário criar ou ampliar penalidades ....

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"Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo concretamente observado, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos" (REsp 2.060.369-SP) https://t.co/v8zYxUbodD

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"É nulo contrato bancário celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento sem observância da formalidade do art. 595 do Código Civil" (REsp 2.016.029-MG) https://t.co/Ep4K04xCyE

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Indicação de livro: "Nova Lei de Seguros", coordenadores: Marcelo Vieira von Adamek e Ilan Goldberg (Quartier Latin) https://t.co/FqdmT9wyTz

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...(REsp 2.121.055-MG) https://t.co/NtnsOttS7E

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"A utilização do imóvel em contratos atípicos de curta estadia, em que haja reiterada exploração econômica ou profissionalização do serviço, descaracteriza a sua destinação residencial, devendo haver previsão na convenção do condomínio, aprovada por dois terços dos condôminos"...

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...motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil" (EREsp 1.951.463-RS) https://t.co/J49aZZb2Tw

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"A pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada decorre da própria relação contratual de previdência complementar, não se enquadrando como enriquecimento sem causa, ...

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...Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária" (REsp 1.873.187-SP e REsp 1.873.811-SP) https://t.co/GLBXRKlCmL

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"Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código ...