🎮 BOAS NOTÍCIAS
Após minha denúncia, o PROCON-SP se manifestou e afirmou que os consumidores de jogos físicos e digitais dos consoles PlayStation devem ter seus direitos respeitados.
Esses direitos incluem disponibilizar jogos digitais pra outras pessoas, vender e emprestar jogos digitais e físicos e a liberdade de uso do produto.
Também é proibido impor novas regras e restrições de uso após a venda e/ou contrato de licença de mídia digital.
E sim, sabemos que a Sony já está impondo, nos atuais termos de uso, o direito de retirar o acervo de algum jogador sem mais nem menos.
Mas essas letras miúdas, por seu caráter abusivo, já são juridicamente invalidas, conforme avaliação da minha equipe.
É importante dizer que o PROCON-SP não se opôs à migração anunciada pela Sony, mas reforçou a necessidade da Sony de respeitar TODOS os direitos dos consumidores pra fazer essa migração, tanto os direitos do Código de Defesa do Consumidor quanto os direitos adquiridos.
Fico feliz com essa resposta do PROCON-SP à uma movimentação pública e orgânica dos jogadores que tive a felicidade de apoiar. Seguirei acompanhando os desdobramentos e aguardando as respostas da Senacon.
🎮 SEM JOGUINHO COM OS CONSUMIDORES!
Estou encaminhando à Secretaria Nacional do Consumidor as denúncias que recebi sobre o anúncio do fim dos jogos em mídia física pros consoles PlayStation.
Há problemas evidentes nisso: os consoles vendidos hoje contam com o leitor de mídia física e continuam sendo vendidos. Inclusive, os consumidores pagam a mais pelas versões com leitor de mídia física.
Ou seja, há o compromisso implícito de que este leitor terá utilidade nos anos que virão.
Outro problema evidente diz respeito aos jogos já anunciados, mas que ainda não foram lançados.
Será que a Sony utilizou-se de algum jogo futuro que só será lançado em mídia digital para fazer marketing do console PlayStation 5, que conta com leitor de mídia física? Essa é uma apuração que precisa ser feita.
É grave também a questão da posse do jogo. Os jogos em mídia digital, na maioria esmagadora dos casos, não são "vendidos". Eles são "licenciados" para o consumidor mediante pagamento.
E as empresas distribuidoras desses jogos se reservam ao direito de cancelar essa licença a qualquer momento. Assim, um jogo pode simplesmente sumir da biblioteca digital do consumidor que achou que comprou o jogo.
A venda exclusivamente digital de jogos também fortalece o monopólio das lojas de cada empresa de consoles. Os consumidores terão direito de revender ou emprestar seus jogos digitais? Suspeito que não.
A minha compreensão é que tudo isso já aponta a necessidade de uma atuação proativa por parte dos órgãos de defesa do consumidor contra o fim da mídia física.
Mas também há um grande problema futuro, que precisa ser enfrentado desde já:
A tendência atual, com os movimentos monopolistas da Microsoft, as práticas anticonsumidores da Sony e os ataques judiciais da Nintendo contra quem preserva os arquivos de jogos que não estão mais disponíveis para compra, é de um futuro onde os jogadores não terão mais seus próprios acervos de jogos.
Existirão apenas assinaturas, com mil níveis e preços diferentes, com anúncios no meio dos jogos e as piores práticas possíveis. O console, comprado pelo consumidor, só terá utilidade mediante a venda casada de uma assinatura.
Eu, enquanto parlamentar, enquanto membra da Comissão de Defesa do Consumidor e enquanto alguém que tem apenas um jogo em sua biblioteca, GTA, e viciada em fazer apenas a missão do avião, não aceito essa possibilidade.