Pai 👨👦🐶 & Esposo 👩❤️👨 | Fanático por podcasts 🎧 | Entusiasta de IA 🤖 | Evitando polêmicas para manter a paz ✌️ | Sonhando em ser promotor de justiça❤️
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🎯 Nova tese de repercussão geral (mudança de entendimento)
📍São constitucionais as taxas estaduais pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição +
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O STF validou a Emenda Constitucional 96/2017, que reconhece a vaquejada como manifestação cultural e autoriza sua prática.
O tribunal admitiu a reação legislativa ao seu entendimento anterior que considerava a prática inconstitucional por maus-tratos, destacando que a proteção à cultura pode coexistir com normas de bem-estar animal. Além disso, entendeu que a emenda não atinge o núcleo essencial do meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois exige regulamentação para minimizar o sofrimento animal. Assim, consolidou-se a vaquejada como atividade permitida, desde que regulamentada.
🚨Novidade legislativa de 14.03.2025:
- Lei nº 15.109, de 13.3.2025 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.