prof. Fernando Abreu

Promotor de Justiça MPMG.

Professor de Direito Penal e Processo Penal.

Autor Ed. Juspodivm.

Doutorando.

Curso Mege.

Vascaíno 💢

[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

✅ O cancelamento do júri pelo não comparecimento dos advogados à sessão plenária não pode ser punido por sanção pecuniária.
O art. 265 do CPP não mais prevê multa por abandono da causa. Eventual falta ética deve ser apurada pela (OAB).
Proc. seg. de just., 6ªT. , DJEN 12/5/26.

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2. O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente.
AgRg no HC 1.041.047-GO, Quinta Turma, DJEN 30/4/2026.

[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

✅ 1. A ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada.
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✅ A realização de cópia por espelhamento de dados utilizando-se da função matemática hash é instrumento hábil para garantir a integridade e a auditabilidade da evidência imaterial.
Inq 1.674-DF, Corte Especial j. em 6/5/2026, DJEN 14/5/2026.

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✅ O agente policial pode realizar a verificação e a coleta preliminar de dados em aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a necessidade imediata da participação de um perito oficial.
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[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

MPGO anula a segunda etapa porque uma das provas de um candidato foi parar em um envelope errado e apareceu depois...
Provas 21, 22 e 23 de agosto.
Sonhos adiados e novas faturas no cartão. Os candidatos precisam ser mais respeitados.

[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

✅ A posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a 3º falecido, configura ilícito penal, não sendo mera irregularidade administrativa.
✅ A condição de herdeiro não legitima a posse de arma de fogo sem regularização sucessória.
REsp 2.201.660, Rel. 6ª T. , j. 19/5/26.

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✅ Havendo dissenso superveniente no curso do ato sexual, a continuidade da relação mediante uso de força física configura a elementar violência do art. 213 do CP, ainda que o ato tenha se iniciado consensualmente.
Processo em segredo de justiça, 5ª T., j. em 19/5/26.

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Edital https://t.co/TSqk1Yog3w.
Link
https://t.co/THhGOCFmSF.
Período de 28.05.2026 a 03.06.2026.

[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

Publiquei hoje edital de Residência Jurídica pra trabalhar comigo na Defesa do Consumidor.
Uma vaga - análise curricular
Formato Híbrido (presencial e online).
Bolsa-auxílio mensal: R$ 4.863,00. Auxílio-transporte R$ 18,00 por dia presencial.
Edital e Link na legenda.

[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

✅O erro de proibição não se materializa pelo simples desconhecimento da lei, mas da norma subjacente ao tipo penal, do imperativo de comportamento.
Isso se dá porque a potencial consciência da ilicitude, elemento da culpabilidade, envolve a contrariedade ao Direito (ilicitude).

[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

Desde dezembro estou tentando simplesmente mudar um padrão da @cemig_energia. Nunca vi um serviço tão ineficiente e incompetente. Desta vez, é a quinta vez, alegaram falta de acesso.
A falta de acesso na foto.

[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

✅ A interpretação dos requisitos da revisão criminal em casos de estupro de vulnerável deve observar o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, impondo especial cautela na apreciação de retratações tardias das vítimas.
P. em seg. de justiça, 6ª T. DJE 22/4/26.

[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

✅ Nos delitos sexuais, a retratação da vítima em ação de justificação criminal não conduz, por si só, à absolvição, sobretudo quando dissociada do conjunto probatório que amparou a condenação ou quando marcada por contradições, lacunas de memória e motivações extraprocessuais.

[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

✅A revisão criminal (art. 621, III) exige prova nova produzida judicialmente, sob contraditório, que demonstre de forma clara e segura a inocência do condenado ou a inexistência do fato, não bastando mera alteração de versão desacompanhada de elementos objetivos de corroboração.

[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

✅ O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súm.599/STJ), em especial ao delito de corrupção passiva majorada, previsto no art. 317, § 1º, CP, ainda que a vantagem indevida envolva valor reduzido.
REsp 2.258.036-DF, 6ªT, DJE 27/4/26.

[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

2. A competência para a persecução penal é exclusiva do MP e da autoridade policial, sendo vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação, conforme o art. 3º-A do Código de Processo Penal.
Processo em segredo de justiça, 5ª T., j. em 5/5/26.
✅ Favor avisar ao STF.

[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

✅ 1. A instauração de inquérito judicial por autoridade administrativa, como o Corregedor-Geral de Justiça, para apuração de ilícitos criminais, viola o princípio acusatório e o devido processo legal, sendo nula desde sua origem.
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[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

⚠️ ATENÇÃO
✅ Datas das Provas do MPSP foram alteradas!
Prova Objetiva: 26/07.
Provas Discursivas: 13/09.
Use o tempo extra com sabedoria!

[prof. Fernando Abreu @ffabreu76]

✅ A orfandade de filhos menores decorrente de homicídio extrapola o resultado típico do crime e permite a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base.
Processo em segredo de justiça, Quinta Turma, DJE 7/5/2026.