Precisamos parar de normalizar um juiz constitucional falando de processos em curso e comentando tudo, de tolete a foguete, em rede social. Isso é ilegal. FIM!!! Em nenhum lugar sério isso é rotina. Precisamos nos dar o mínimo de respeito.
Onde estão os constitucionalistas???
O poder constituinte monocrático?
O mérito da escala 6x1 aqui pouco importa. Quem vê na EC 141 um avanço e quem vê um desastre deveria se incomodar do mesmo modo com o que aconteceu ontem no Supremo na decisão monocrática do Min. Flávio Dino (ADI 8041-MC).
A Constituição só pode ser emendada por um rito muito rígido e especial. A proposta precisa ser votada nas duas Casas do Congresso, em dois turnos, e obter três quintos dos votos em todos eles (art. 60, § 2º). A EC 141 passou na Câmara por 472 a 22 (1º turno) e 461 a 19 (2º), e no Senado por 75 a 1 nos dois turnos. O próprio Dino abre sua decisão reconhecendo que o Congresso agiu “no exercício regular do Poder Constituinte Derivado”.
Em seguida, Dino diz que, “neste momento”, não vê violação a cláusula pétrea que leve a Corte a anular a emenda, e que há, “no máximo”, tópicos que exigem “técnicas moderadas de controle”.
Com essa moderação, numa cautelar monocrática com “efeitos erga omnes e eficácia imediata”, reescreveu regras sobre prazos, folgas, jornada e estatais, uma delas “para remover a inconstitucionalidade”, e transformou um “poderá” em “dever de atuação legislativa”.
Fora do recesso, o próprio Supremo só pode concede rcautelar em ADI com seis dos onze votos (Lei 9.868, art. 10). O relator só decide sozinho “em caso de urgência” (RISTF, art. 21, V). A decisão não fala em qualquer urgência.
De fato, uma emenda só pode ser invalidada por ofensa ao art. 60 da Constituição (cláusulas pétreas), e a decisão menciona cláusula pétrea apenas para dizer que não vê violação. Se não há violação, de onde vem o poder de corrigi-la? Se há, qual cláusula foi violada?
O constituinte derivado precisou de 308 deputados e 49 senadores, duas vezes, enquanto para Dino bastou a própria assinatura.
O poder constituinte derivado só se exerce dentro do art. 60, com quórum, turnos e cláusulas pétreas a respeitar. O poder constituinte monocrático cautelar, exercido ontem por Dino, prescindiu de tudo isso, inclusive de dizer qual cláusula pétrea a emenda violou.
Em 2021 o Flamengo jogou 45% do campeonato desfalcado por datas-Fifa em até 8 atletas simultâneos a cada parada.
O André Rizek nunca demonstrou essa "preocupação".
O Arnaldo Ribeiro falou até em "problema do Flamengo, que monte um time sem convocáveis".
Que se fodam eles.
@madeiradez Eu gravo minhas aulas, formato em um modelo próprio e encaminho para os alunos como complementação de aula.
Eu tb uso para gravar as orientações de trabalhos e tcc.
@ViniciusLemosRO Ok, mas você não havia citado nomes na primeira mensagem. Há pelo menos quatro anos, fala-se em esquerda, centrão e extrema direita. Quase ninguém fala em direita, seja quem for o candidato. Pode não ser o caso do seu tuíte, mas esse tem sido o padrão.
Abraços
@Andy5vez A liberação ocorreu por liminar, uma espécie de tutela provisória. A própria lei prevê os riscos dessa medida e estabelece, nas hipóteses legais, a responsabilidade de quem dela se beneficia. Não há nada de absurdo na nota. É apenas a aplicação da legislação processual.
@tldayana_agata A liberação ocorreu por liminar, uma espécie de tutela PROVISÓRIA. A própria lei prevê os riscos dessa medida e estabelece, nas hipóteses legais, a responsabilidade de quem dela se beneficia. Não há nada de absurdo na nota. É apenas a aplicação da legislação processual.