Eduardo Grolli

Advogado.
Especialista em Direito Tributário com atuação específica em Tribunais de Justiça.

[João Paulo M. Rocha @jpmachadorocha]

"Para a Corte, a empresa não apresentou justificativa objetiva para a ausência de mulheres nas funções de liderança."

Mas olha só que coisa: que tal a Constituição Federal?! Que prevê que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II)?

Esse é um dos princípios mais basilares do direito, o princípio da legalidade. O Estado não pode nem te proibir e nem te obrigar a fazer nada que não esteja previsto em lei. Não existe lei proibindo? Então pode fazer. Não existe lei obrigando? Então ninguém pode te obrigar a fazer.

Não existe absolutamente nenhuma lei exigindo "cotas" para essas vagas. Essa é a verdadeira definição de ATIVISMO JUDICIAL.

Se não há lei, a empresa não pode ser punida por ter "descumprido" uma lei que não existe. Estava, afinal, nas mãos da subjetividade dos julgaores. A empresa não ter nenhuma mulher em 24 cargos de gerência, "violou" a "lei" deles. E se tivesse 1 em 24? 2 em 24? 10 em 24? 14? Quantas seriam suficientes para satisfazer a "lei" inexistente que consta só no íntimo dos juízes que analisaram esse caso?

Vale apontar que, mais uma vez, o julgamento foi realizado sob o "protocolo para julgamento com perspectiva de gênero" do CNJ. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de gestão administrativa do Judiciário. Ele pode (e deve) organizar o funcionamento interno dos tribunais, definir metas, combater corrupção interna, etc. Mas NÃO TEM poder para criar normas de direito material, muito menos para ditar como os juízes devem "interpretar" a realidade social ou aplicar lentes ideológicas nos casos concretos.

O CNJ não legisla. Quem faz leis é o Congresso Nacional, com sanção presidencial. Transformar um "protocolo" administrativo em guia interpretativo que inverte ônus da prova e resulta em criar obrigações inexistentes na lei é uma clara extrapolação de poderes e, de novo, ativismo judicial.

Como esperar que esse país prospere desse jeito? As empresas têm de se desdobrar para pagar uma das mais altas cargas tributárias do mundo, seguir um verdadeiro labirinto jurídico de leis e regulações para, ao fim, mesmo que estejam cumprindo rigorosamente tudo certo, ficar nas mãos de algum juiz que resolver CRIAR LEIS por "interpretação"?

Ah, e a cereja do bolo é que esses 300 mil não vão pra nenhuma das mulheres da empresa, ok? Vão pro bolso de algum fundo coletivo difuso. Ou seja, pro governo. Quem poderia imaginar, né?

[Eduardo Grolli @egrolli]

@advbolico Custas em Roraima assusta. Agravo de 20 mil reais.

[Eduardo Grolli @egrolli]

@Geogro1971 @advbolico TRT determinou a volta do processo ao primeiro grau pra instrução.
3h depois de chegar na vara, sentença de procedência.
Embarguei.
3 dias depois, provimento do ED e reabertura da instrução.

[Eduardo Grolli @egrolli]

@WeiseFranklin

Olha esse eixo x:

https://t.co/I94LDCUjhU

[Eduardo Grolli @egrolli]

@WeiseFranklin Quando eles trataram o povo como ignorantes, o povo passou a fazer o contrário das recomendações.
Talvez isso tenha provado o quanto o povo é ignorante.

[Eli Vieira @elivieira]

Eu jamais me inscreveria no curso do Cazarré. Não sou o público alvo. Posso até rir das piadas da esquerda sobre ser um curso para aprender a ser macho.

Mas a iniciativa é importantíssima. Num mundo com mais Cazarrés, não haverá mais criminalização “da misoginia” passando por unanimidade no Senado.

No meu texto “Homens são ótimas pessoas, na verdade”,* eu desdenho de movimentos direcionados a homens porque quero menos identitarismo, não mais. Mas se dependemos desse tipo de movimento para conter a erosão do tratamento igual perante a lei, o cotismo estrutural e a mania de censura, sejam bem-vindos. Só vão com calma nessas pílulas vermelhas aí.

* https://t.co/jWkhTwnYnX

[Eduardo Grolli @egrolli]

@JeffreyChiquini HC liberar veículo apreendido:

https://t.co/Wf1rqre2kr

[Eduardo Grolli @egrolli]

@MeImportoDepois @coffnix No Android de tela curva, dá pra ver uma notificação discreta e linda.
Se fosse Apple, seria WWWOOOOWWWWW!!!!!

https://t.co/hVIcXVa9U5

[Eduardo Grolli @egrolli]

@jpmachadorocha https://t.co/iBhLIQRMuh

[Eduardo Grolli @egrolli]

@cegadede Pleno emprego?
Só no papel.

[Eduardo Grolli @egrolli]

@FriedHardt Dizer que o senador pensa na eleição é confessar que o povo aprova o que ele está fazendo.

[Eduardo Grolli @egrolli]

@allanbrito_ Preciso dessa jurisprudência. Kkmm

[Eduardo Grolli @egrolli]

@allanbrito_ Maranhão, um agravo é MIL REAIS!

[Eduardo Grolli @egrolli]

@ViniciusLemosRO Enfim.
Achei alguém com as mesmas agruras.

[Eduardo Grolli @egrolli]

@ViniciusLemosRO @ogavelar Mas depois vem agravo interno, que a pauta é lá longe.

Resumo: TEM que fazer.

[Eduardo Grolli @egrolli]

@ViniciusLemosRO @ogavelar Aí tem várias "soluções" pra não conhecer:
Supressão de instância.
Fora do rol taxativo.
Ausência de dialeticidade.

E todas mais fáceis.

[Eduardo Grolli @egrolli]

Fiz na IA do zap.

[Eduardo Grolli @egrolli]

@ViniciusLemosRO @ogavelar Essa tese, pra mim, é aceita em 50% dos casos. Uma loteria.