Você acordou e o Código Penal mudou (de novo) ⚠️
O CP já previa punição para o exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico.
🔎 Com a Lei nº 15.425/26, também passa a ser crime quem exercer a profissão de MÉDICO VETERINÁRIO sem autorização legal ou além dos limites da habilitação profissional.
Deve ser terrível não ser brasileiro. Só no Brasil a gente tem um OVNI descendo na fazenda do agrogay, uma moça processando mordida de tubarão e uma criança de 37 anos tomando Mounjaro na mamadeira – tudo isso em 3 dias. E ainda nem chegou copa e eleições. Que país maravilhoso!
Enquanto o Senado avança em medidas que podem dificultar o acesso ao aborto legal para crianças vítimas de estupro, a realidade é brutal: 7 em cada 10 meninas menores de 14 anos que não tiveram acesso ao procedimento morreram em decorrência da gravidez. Dificultar o aborto legal não apaga o estupro, não restaura a infância e não protege crianças. Você só está condenando a vítima de um estupro a pagar com a própria vida pelo crime de um pedófilo.
A "exposição à sorte" de quem estuda é ir fazer prova.
Do jeito que der, com a base que tiver, com o humor que for.
Mesmo o despreparado que faz a prova ainda tem chances de passar.
O melhor candidato que, por qlqer motivo, decide não ir, não tem nenhuma.
JULGADO RECENTE (02/2026) COM CARA DE PROVA:
O STJ alinhou sua jurisprudência ao STF (RE 1.492.256):
❌ Antes: fuga, por si só, NÃO autorizava entrada em domicílio.
✅ Agora: fuga para dentro do imóvel ao ver a polícia = FUNDADAS RAZÕES.
⚠️ Um dos temas mais importantes para quem trabalha na defesa criminal!
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Decisão inédita do STJ sobre tema importante de PROCESSO PENAL!
O conceito de justa causa para a ação penal foi construído em torno da viabilidade probatória ou do lastro probatório mínimo para iniciar o processo. Agora, porém, a 5ª Turma do STJ ampliou esse conceito para relacioná-lo também à observância das garantias fundamentais do réu na investigação.
Um dos direitos do investigado é que a investigação não dure por tempo indeterminado. O STJ analisou um caso em que o IP que apurava crime de apropriação indébita de celular durou quase 6 anos. Com isso, a denúncia oferecida pelo MP foi rejeitada por ausência de justa causa.
"A demora injustificada e prolongada de IP de baixa complexidade compromete a legitimidade da persecução penal e pode afastar a justa causa para o recebimento da denúncia".
🚨 VAI CAIR 🚨
Comunicação feita por profissional de saúde ao Delegado de fatos protegidos pelo sigilo médico, notadamente em casos de aborto, constitui prova ILÍCITA.
⚠️ 04/05/2026: Lei 15.397/2026 com mudanças e endurecimento de penas no Código Penal:
⚠️ 08/05/2026: Lei 15.402/2026 (PL dosimetria) altera a LEP e o Código Penal.
⚠️09/05/2026: Ministro Alexandre de Moraes SUSPENSE a aplicação da Lei 15.402/2026.
70 mudanças em 2026, OK?