#DecisãoSTJ O STJ decidiu que, quando o benefício da justiça gratuita é revogado, a decisão deve ter efeito retroativo. Isso significa que, ao perder o direito à gratuidade, a pessoa precisa pagar todas as custas e despesas processuais que deixaram de ser recolhidas desde o início do processo, e não apenas a partir da data da revogação. Saiba mais: https://t.co/V6h3uOB3Wm