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[hackan @hackanconcurso]

modalidades de licitação, lei 14.133 - resummo

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Pouco importa se o inadimplemento decorre de gestão atual ou foi herdado de gestão anterior. Desta forma, se gestão anterior não pagar dívida fundada por 2 anos poderá ensejar intervenção Estadual em município

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Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

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Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União

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A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de Municípios limítrofes

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CRFB.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

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Art. 21. Compete à União:

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

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O prazo para anular a venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, foi reduzido para 2 anos, contados da data do ato, nos termos do art. 179 do CC-2002.

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Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

→ Comprador = Registro + Escritura

→ Vendedor = Tradição

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Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.

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Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

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STJ: O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo.

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§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
(...)
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

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STJ: Para que a pessoa jurídica obtenha a gratuidade de justiça, ela precisa demonstrar hipossuficiência econômico-financeira, esclarecendo sua situação patrimonial; a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento não é suficiente para o benefício

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Art. 85, § 17, CPC: Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC"

[hackan @hackanconcurso]

A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido benefício.

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Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda P��blica que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

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FCC PGE MT

O proprietário do imóvel deve promover a recomposição da vegetação nativa em APP, por força da obrigação propter rem que adere ao bem, cabendo-lhe direito de regresso em face do responsável identificado pelo lançamento da bituca de cigarro, causador direto do incêndio

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FCC- PGE MT - 2025

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

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O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

[ale ⚖️ @diarywale]

🆕 Tema Repetitivo 1.393 STJ - O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos 🚨