@avBoaz_@PelissariF1@flaviogarag o crime de prevaricação não admite a modalidade culposa, logo não é correto utilizar a negligência como fundamento para imputação do delito em análise.
@avBoaz_@PelissariF1@flaviogarag além disso, não constatou-se que o pneu estava realmente careca. Ademais, caso estivesse, isso, por si só, não configura caso de remoção para o pátio, devendo o agente analisar se o veículo oferece condições de segurança para circulação, conforme o art. 270, par. 2o, do CTB.
@avBoaz_@PelissariF1@flaviogarag o tipo penal é claro ao dizer que deve existir a satisfação de interesse ou sentimento pessoal, caso contrário toda e qualquer falha do agente público seria punida penalmente - o que contraria o próprio direito penal, que deve atuar como última ratio.
@arthurxavier_br @gabrielsimoes16@flaviogarag Aí vc tem que questionar o legislador que determinou como medida administrativa para os casos de licenciamento vencido a remoção do veículo para o pátio.