Iniciativa inédita cria diretrizes e políticas públicas para a destinação adequada destes resíduos na cidade
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Proposta também acaba com limites impostos a estados para contratar empréstimos neste ano; e impede a União de aplicar penalidades aos entes que deixarem de cumprir o teto de gastos
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Objetivo é engajar população e Prefeituras em arrecadação estadual de alimentos não perecíveis para famílias carentes
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