Receita Federal publica a versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE (07/10/2026): novos eventos, regras de validação e ajustes de leiaute para os regimes específicos de CBS e IBS. Atinge sobretudo financeiras, planos de saúde e apostas: sistemas precisam ser atualizados.
Segundo a Receita Federal (05/10/2026): 452.598 solicitações de opção pelo Simples e 846.339 pelo regime regular do IBS/CBS. Simples: 182.065 deferidas, 270.533 indeferidas, ainda em prazo para regularizar. https://t.co/ZkBcQ9DQQ9
#ReformaTributária
Ela permite otimizar a cadeia de suprimentos, alocar recursos de forma mais eficiente e, fundamentalmente, defender a estrutura operacional e comercial do grupo perante qualquer autoridade fiscal. É a transformação do risco tributário em uma afirmação de estratégia e solidez.
O Novo Paradigma:
A Lei 14.596/23 representa a mudança mais substancial na tributação internacional brasileira em décadas.
Ao adotar o padrão OCDE, abandonamos a previsibilidade das margens de lucro fixas por uma abordagem dinâmica e analítica: o princípio Arm’s Length.
Isso exige a seleção criteriosa de comparáveis, a realização de ajustes para neutralizar diferenças e a elaboração de estudos econômicos que sustentem as políticas de preços adotadas. A documentação agora é uma peça de defesa estratégica, não um mero anexo contábil.
Para corporações com operações globais, isso significa que a mera conformidade matemática não é mais suficiente.
A nova regra exige uma defesa robusta de que suas transações entre partes relacionadas refletem condições de mercado genuínas.