@WDIBrasil e multa. Por estar atrelada ao racismo, a transfobia tornou-se um crime inafiançável e imprescritível, o que significa que o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade e pode ser processado a qualquer tempo, independentemente de quantos anos tenham se passado desde
@WDIBrasil A Suprema Corte determinou que as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), punindo atos de discriminação, preconceito, ofensas ou recusa de direitos motivados pela identidade de gênero com penas que variam de 1 a 5 anos de reclusão+