A lei de liberdade econômica veio dizer o óbvio (Art. 49-A do CC), a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, mas como é comum vermos em demandas judiciais essa mistura, em especial de pequenos empreendedores. Isso é praticamente uma confissão de confusão patrimonial.
@quadrupla_raiz O art. 10, III, da LC 95/1998 diz: os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
@rafaelkriek Faltou o valor: 1 salário mínimo. Porque a lei proíbe que seja superior e, como regra geral, os benefícios não podem ser inferiores a 1 salário mínimo.